O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) ingressou uma ação civil pública contra a Concessionária Viabahia e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). De acordo com órgão, a concessionária deveria ter sanado problemas na BR-324 antes de iniciar a cobrança do pedágio. A ANTT também estaria na mira do MPF por ter liberado a autorização de início de cobrança.
A Viabahia informou, em nota oficial à imprensa, que até o presente momento não recebeu comunicado oficial do Ministério Público Federal sobre os últimos acontecimentos. "A concessionária informa também que o contrato de concessão cita as responsabilidades da concessionária que devem ser seguidas e que são rigorosamente fiscalizadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)", diz a nota.
Os problemas que o Ministério se refere são às imperfeições no pavimento, buracos no acostamento e na rodovia, canais de drenagem obstruídos com lixo, passarelas sem coberturas e meio fio deteriorado. Porém, a concessionária informou que já finalizou a etapa inicial de reparos emergenciais com pequenas interferências viárias e está entrando na fase de recuperação.
Pelo contrato, entre a União e a Viabahia em setembro de 2009, a tarifa de pedágio somente poderia ser cobrada em todas as praças após a conclusão das obras e serviços emergenciais nas pistas. Já a Via
Bahia afirma que o contrato determina, na etapa inicial de concessão, apenas o reparo da sinalização e dos elementos de segurança existentes e não a instalação de novos equipamentos.
Perícia - De acordo com o Ministério, a ação é baseada em uma perícia realizada pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF e em um relatório de vistoria da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que apontaram uma série de problemas na BR-324, boa parte deles também noticiados pela imprensa local e por usuários da rodovia.
A perícia técnica do MPF foi realizada entre os dias 20 e 23 de setembro do ano passado, 30 dias após a última vistoria realizada pela ANTT que antecedeu a autorização para o início da arrecadação na Praça de Pedágio P2, localizada nas imediações do município de Amélia Rodrigues (BA).
Em vistoria realizada em 1º de junho, a pedido do MPF, a PRF confirmou a existência de diversas imperfeições no pavimento, além de presença de defensas danificadas, passarelas sem cobertura e vegetação invadindo o acostamento, entre outras irregularidades.
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