Um Projeto de Lei criado pelo deputado Rogério Peninha Mendonça (PSDB-SC) pretende isentar de cobrança as multas de trânsito aplicadas em situação de emergência a condutores de veículos de fiscalização e socorro, como ambulâncias e viaturas policiais. O Código de Trânsito Brasileiro já estabelece o não pagamento de multa em situações de emergência, sendo esses casos julgados pelas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari) dos respectivos Detrans.
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| (Foto: Mauro Akin Nassor/Correio*) |
No entanto, segundo o autor do projeto, que ainda está em análise na Câmara dos Deputados, órgãos de trânsito têm criado algumas dificuldades nessas situações e a inclusão da regra no Código de Trânsito Brasileiro irá esclarecer a situação, evitando cobranças indevidas. O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes, e de Justiça e de Cidadania.
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