MPF cobra regulamentação da importação de sementes de maconha

O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) emitiu uma recomendação à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para que regulamente em 180 dias a importação de sementes, plantio e colheita da Cannabis sativa, a planta da maconha, com finalidade de pesquisa científica. A recomendação foi feita no âmbito do inquérito civil instaurado no ano passado pelo MPF com o objetivo de acompanhar o cumprimento da decisão liminar concedida em novembro de 2016 pela 16ª Vara Federal em Brasília.

Na época, segundo o MPF, o juiz Marcelo Rebello determinou que a Anvisa incluísse um adendo na relação de substâncias proibidas no país, indicando a possibilidade de importação do tetrahidrocarbinol (THC), um dos princípios ativos da maconha. E também ordenou que a Anvisa e o Ministério da Saúde autorizassem e fiscalizassem a realização de pesquisas científicas “da Cannabis sativa e de quaisquer outras espécies e variedades de cannabis, bem como dos produtos obtidos a partir dessas plantas”.

Na avaliação do MPF, porém, tais medidas ainda não foram efetivadas, “causando prejuízos a quem depende das substâncias para tratamentos médicos”. O órgão deu 15 dias para que o presidente da Anvisa, Jarbas Barbosa, informe se atenderá a recomendação e, em caso afirmativo, descreva as medidas que serão adotadas. Na recomendação, o MPF informa que chegou a fazer reuniões com a Anvisa, que, por sua vez, teria informado que as atividades, “apesar de legalmente permitidas, não são exercidas devido à ausência de regulamentação”.

O procurador da República Frederico de Carvalho Paiva destaca, na recomendação, que a Lei 9.782/99 aponta entre as incumbências da Anvisa a obrigação de “regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam riscos à saúde pública”. O MPF questiona ainda cobranças de taxas impostas pela Anvisa e outras dificuldades enfrentadas por pessoas que atualmente importam THC e canabidiol para fins terapêuticos.

Muitas substâncias extraídas da cannabis, como o canabidiol (CDB) e o THC, têm sido usadas no controle de algumas doenças neurológicas graves, como epilepsia refratária, mal de Parkinson e esclerose múltipla. Por isso, é crescente a pressão para a adoção de regras menos restritivas em relação à importação, produção e uso desses compostos. A Anvisa informou, em nota, que "já vem atendendo a várias determinações do MPF/DF, como na questão das pesquisas, e vai analisar juridicamente a nova recomendação".