Salvador

Câmara Municipal aprova 'Lei da Transparência'

A matéria segue para sanção do prefeito ACM Neto

Editoria Notícias & Empregos
- Atualizada em

Nesta quarta-feira (10), a Câmara Municipal de Salvador aprovou o projeto de Lei nº 301/2013, a chamada 'Lei da Transparência'. Com sua aprovação, a capital baiana poderá se tornar a primeira capital do Nordeste a regulamentar a Lei de Acesso à Informação. A matéria segue para sanção do prefeito ACM Neto.


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De autoria do vereador Claudio Tinoco, o projeto regulamenta e estabelece normas específicas de acesso à informação, direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Pelo projeto, qualquer pessoa poderá acessar documentos, informações sobre remuneração dos servidores, processos, projetos, contratos, licitações, pareceres técnicos e execuções de todos os órgãos ligados à Prefeitura de Salvador e ao Legislativo Municipal.


Assim, será possibilitada uma maior fiscalização e controle da administração pública. O projeto pode ser acessado na íntegra através deste link.