O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional aprovou ontem proposta para acabar com a proibição de veicular ou publicar biografias não autorizadas. O texto sugere que um juiz não possa decidir pelo recolhimento ou impedir a circulação de biografias já à venda.
De acordo com nota do jornal Folha de S. Paulo, o conselho, formado por membros de empresas de comunicação e da sociedade civil, auxilia os parlamentares em questões relacionadas à mídia por meio de estudos, pareceres e recomendações.
O texto deixa a possibilidade de que biografados peçam indenizações se houver ilícitos ou irregularidades na elaboração da obra, mas sem prejuízos a sua circulação.
"Ao juiz, fica vedado o recolhimento da obra. Depois se discute a indenização. Isso está em sintonia com a Corte Interamericana de Justiça", disse o advogado Ronaldo Lemos, relator da proposta, segundo a Folha.
"Para o indivíduo comum, prevalece o direito à privacidade. Mas a esfera da privacidade de uma pessoa pública é menor", afirma Lemos, que é colunista da Folha e diretor do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV e do Creative Commons no Brasil.
O texto previa a elaboração de uma proposta legislativa para tramitação no Congresso. O conselho entendeu que isso não é de sua competência e enviou o texto só como recomendação aos presidentes da Câmara e do Senado.
Nesta semana no Congresso correm três projetos sobre o tema.
A proibição de biografias é alvo, ainda, de ação no Supremo Tribunal Federal, que questiona a constitucionalidade do artigo, por violar a liberdade de expressão. O conselho não tem competência para discutir essa ação.
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