Estão abertas as inscrições de processos judiciais para XVII Semana de Conciliação. O decreto foi publicado pelo Presidente do Poder Judiciário do Estado da Bahia (PJBA), Desembargador Nilson Castelo Branco no dia 14 de outubro.
Todos os materiais inscritos serão analisados na semana jurídica, que ocorre de 7 a 11 de novembro. Na prática, a campanha promove a efetivação de acordos entre as partes e facilita a solução, em definitivo, dos conflitos de interesse que os envolvem.
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O prazo final para a inscrição é 28 de outubro, através deste link. Vale ainda ressaltar que o decredo indica a participação de voluntários, com emissão de certificado de participação. Os interessados podem se inscrever para a seleção, através do site do Tribunal de Justiça.
Sobre a Semana de Conciliação
A Semana Nacional de Conciliação é uma campanha anual, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde 2006 e que envolve todos os Tribunais de Justiça, Tribunais do Trabalho e Tribunais Federais. O evento prevê a participação voluntária das partes, bem como a seleção, por parte dos Tribunais, de processos aptos a serem solucionados via a aplicação dos Métodos Adequados de Solução de Conflitos (MASC).
No âmbito do PJBA, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), presidido pelo Desembargador João Pinto e Coordenado pelo Juiz Moacir Reis, é responsável por coordenar a ação.
As intimações para as audiências de conciliação devem ocorrer, preferencialmente, através de meios eletrônicos (e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone). No momento da intimação, deve-se possibilitar às partes a opção pelo atendimento virtual ou presencial, mediante contato com a Vara correspondente, até o dia 28 de outubro de 2022. O Decreto Judiciário, também, estabelece prazos para a seleção de processos inscritos, a indicação da equipe de trabalho que atuará na Vara ou Cejusc e a preparação e envio das intimações.
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