Governador sancionará lei de transporte gratuito para deficientes

Nesta quinta-feira (26), o governador Jaques Wagner vai sancionar a lei do Passe Livre Intermunicipal para Pessoa com Deficiência (PCD) às 11h, no auditório da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), no Centro Administrativo da Bahia. Parte dos 2,6 milhões de baianos que apresentam algum tipo de deficiência poderão ser beneficiados com a nova lei, número que representa 20% da população da Bahia, segundo estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O projeto de lei 19.585, aprovado por unanimidade no dia 10 deste mês pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), foi elaborado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência em parceria com o poder Executivo. A lei determina que o transporte coletivo intermunicipal nos modais rodoviário, ferroviário, metroviário e aquaviário sejam gratuitos para pessoas portadoras de necessidades especiais. A lei será regulamentada através de decreto pelo Governo do Estado depois da sanção. O projeto de lei determina o prazo de 120 dias, a partir data de sua publicação, para que o Poder Executivo regulamente a lei. Os beneficiários serão cadastrados, seguindo alguns critérios como laudo médico expedido por profissionais do sistema único de saúde e renda familiar per capita de um salário mínimo. Quando a lei entrar em vigor, duas vagas deverão ser disponibilizadas em cada ônibus intermunicipal para pessoas com deficiência. Estas são definidas pela lei como pessoas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. *Com informações da Secretaria de Comunicação do Estado (Secom)