O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), deputado Adolfo Menezes, afirmou que a liminar que permite a instalação da CPI dos Sem-Terra é uma "ingerência indevida" da Justiça, segundo as atribuições e prerrogativas do Legislativo. A declaração foi feita na quinta-feira (4).
“O parecer da nossa Procuradoria-Geral foi baseado no que reza a Constituição e no entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal: questão agrária é tema privativo da União, só podendo ser apreciado, em processo legislativo, no Congresso Nacional", disse.
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Segundo presidente da Alba, ele é contra a invasão de terras, mas tomou a decisão de se basear nas leias e não no que ele pensa.
"Vamos responder a todas as indagações contidas na liminar, mas vamos recorrer, porque vejo na medida uma ingerência indevida do Judiciário nas atribuições do Legislativo”, declarou
A decisão preliminar foi proferida pelo desembargador Cássio Miranda, e determina, em caratér provisório, a instalação da CPI dos Sem-Terra.
“Vamos esgotar todas as instâncias para defender a posição da ALBA — que não é a minha nem de nenhum deputado — mas é o que preceitua o bom Direito. Volto a repetir: sou um defensor intransigente do Estado Democrático de Direito e, comigo, mandam a Lei e a Ciência”, afirmou chefe do Legislativo baiano.
Já o Procurador-geral da Alba, Graciliano Bomfim, disse que a CPI não pode ser uma atribuição estadual, quando o tema é da União.
“Temos 10 dias para recorrer e vamos fazê-lo. Até mesmo porque já existe uma CPI instalada no Congresso Nacional, para apurar fatos da mesma natureza, inclusive no Estado da Bahia. ”, defende o jurista, especializado em Direito Constitucional.
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Redação iBahia
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