O juiz da 28ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, Paulo Albiani Alves, acolheu inteiramente pedido liminar formulado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, Defensoria Pública e Procon contra a operadora de plano de assistência à saúde Bradesco Saúde, conforme nota divulgado pelo Ministério Público da Bahia.
A operadora deverá realizar uma série de medidas para garantir o atendimento dos segurados, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200 mil. Além disso a liminar concedida ordena que o Bradesco Saúde deverá reembolsar integralmente todos os consumidores que optarem pela realização de consultas, exames e procedimentos médicos de forma particular. Os serviços estão suspensos desde o último dia 25 de junho, por uma decisão dos médicos da rede referenciada da operadora.
De acordo com o juiz, os consumidores não podem ser penalizados pela falta de acordo entre o plano de saúde e os médicos devido ao valor no pagamento dos honorários dos médicos.
“O desentendimento decorrente do negócio jurídico entre a classe médica e a operadora dos serviços não pode inviabilizar o direito do consumidor de utilizar os serviços do plano privado de assistência à saúde.”, afirmou Paulo Albiani.
A liminar determina ainda a imediata divulgação de uma linha telefônica para que os segurados que não estejam conseguindo atendimento possam entrar em contato e solicitar um prestador de serviço referenciado que possa fazer o atendimento desejado. Não havendo prestadores referenciados que realizem o atendimento no local de residência do consumidor, ele pode realizar o procedimento de forma particular, requerendo reembolso integral à Bradesco Saúde.
O consumidor pode requerer que a seguradora indique um local de atendimento em rede não referenciada e arque com as despesas diretamente com o prestador do serviço, em casos de não atendimento. As medidas haviam sido recomendadas pelo Ministério Público desde o dia 30 de junho, mas, diante do descumprimento do compromisso assumido, a Bradesco Saúde foi acionada na Justiça.
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