Justiça determina readmissão de 1,7 mil funcionários da Ebal

Segundo a assessoria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA), a sentença, que julgou procedente em parte a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-BA), determinou ainda a suspensão de novas demissões até que seja concluída a negociação coletiva com o sindicato da categoria e a comissão de trabalhadores eleita para esta finalidade.

A Ebal terá prazo de 60 dias, a contar da ciência da decisão, para cumprir as determinações, sob pena de ter de arcar com multa R$ 10 mil para cada dia de atraso.

A juíza Marylúcia da Silveira também deu prazo de 15 dias para a comissão de trabalhadores apresentar a pauta de reivindicações, com fixação de data para reunião com a participação do MPT-BA como mediador e prazo máximo para conclusão dos trabalhos, com o objetivo de “evitar a eternização do processo, o que atentaria contra o interesse público envolvido”. Ainda cabe recurso da decisão, que foi divulgada na última terça-feira (19).

Para a magistrada, a dispensa coletiva sem a prévia negociação com os trabalhadores ofende os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho e do emprego, conforme artigos 1º, II, IV, 6º e 170, VIII, da Constituição Federal, por colocar uma grande quantidade de pessoas na penosa condição de desemprego, afetando suas famílias e a estabilidade econômica e social de toda uma região.