A população de Mata de São João, cidade da Região Metropolitana de Salvador, terá mais facilidade para regularizar dívidas de tributos municipais. Ação proposta pela administração municipal lança, nesta terça-feira (15), Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) 2023, com objetivo de auxiliar a população a regularizar dívidas de tributos municipais.
Ação acontece até o dia 16 de outubro e os interessados podem realizar o pagamento através da plataforma digital. Há também a opção de realizar o processo de forma presencial, nos Postos de Atendimento Tributário: na SEDE, em Praia do Forte e em Imbassaí.
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O contribuinte que quitar suas dívidas dentro período do Refis 2023 terá o do valor da multa, dos juros de mora, e da multa de infração, em até 100%, para pagamento à vista ou em até 4 parcelas mensais, iguais e sucessivas.
No caso dos cidadãos que quiserem quitar suas dívidas com pagamentos entre 05 e 12 parcelas, terão redução de 90% do valor da multa, dos juros de mora, e da multa de infração.
O contribuinte que quitar sua dívida nos termos propostos pela lei atual ficará isento do pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), caso o débito ainda não tenha sido judicializado. Caso isso já tenha acontecido, o contribuinte que quitar sua dívida terão uma redução dos honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) para 10% (dez por cento).
Vale ressaltar que os contribuintes podem tirar dúvidas através dos seguintes telefones: (71) 99951-0463; (71) 99681-8934; (71) 99617-7254.
