O Ministério Público da Bahia (MP-BA) acionou a Justiça para a suspensão da venda de carnes nos boxes do Centro de Abastecimento de Tremedal (Ceat), sudoeste do estado. A ação cobra o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de 2019, o qual o Município de Tremedal se comprometeu a adaptar os espaços onde comercializavam os produtos de origem animal às determinações ambientais, sanitárias e de consumo. Na ação, o promotor da Justiça - Beneval Santos Mutim lembra que o município reconheceu a irregularidade presenta na comercialização de carnes no Ceat.
O TAC prevê a realização de reformas, junto a um técnico, para a implantação de condições propícias para a comercialização de produto de origem animal, assegurando a higiene e o cumprimento dos padrões normativos adequados. Dentre as medidas necessárias estão a utilização de balcões frigoríficos com temperatura interna máxima de sete graus célsius, a adequação das instalações elétricas e de esgotamento sanitário.
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Além disso, também se fazem imprescindíveis a disponibilização de espaço nos boxes para desossa, manipulação e descarte, e, instalação de pontos de água corrente com pias e ralos para a drenagem de água.
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