O Ministério Público Estadual, em caráter liminar, solicitou suspensão da seleção pública destinada ao preenchimento de 228 vagas na Prefeitura Municipal de Jequié sob o Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), assim como a anulação de todas as contratações feitas sem concurso público. O Ministério Público fez a requisição através de Ação Civil Pública ajuizada pelo promotor de Justiça Marcos Santos Alves Peixoto, titular da 4ª Promotoria de Justiça de Jequié.
Segundo o promotor de Justiça Peixoto, as 228 vagas para diversos cargos, a exemplo de advogado, assistente social, enfermeiro, psicólogo e fonoaudiólogo, “deveriam ser providos por concurso público de provas e títulos”. A prova de conhecimentos da seleção pública está programada para esta sexta-feira (20) e, caso a requisição seja acatada pela Justiça, o Município, localizado a 358 quilômetros de Salvador, deverá restituir aos candidatos a taxa de inscrição, que chega a R$ 55 para cargos de nível Superior. O edital foi publicado no Diário Oficial do Município de Jequié no dia 2 de abril. A Ação Civil Pública também requer do Município a realização de concursos públicos para preencher cargos ou empregos públicos vagos.
A anulação de contratações sem concursos é solicitada após o Ministério Público verificar, através de Inquérito Civil Público, que Jequié não tem cumprido “de forma ostensiva” o dever constitucional de realizar concursos públicos para contratar servidores, o que resulta na irregularidade de diversos trabalhadores. Segundo o MP, a Prefeitura de Jequié enviou, após expedição de diversos ofícios, relação das pessoas que prestavam serviços na administração pública. Nesta lista, o Ministério Público verificou que “boa parte do pessoal é composta por contratados que exercem funções afetas a cargos públicos, que deveriam ser preenchidas por concurso público”.
Estão enquadrados nesta situação irregular, dentre outras funções, auxiliares administrativos, assistentes administrativos, médicos, auxiliares de enfermagem, porteiros e professores. Estes cargos, presentes na relação, “não se enquadram na noção de cargo de comissão ou função de confiança, nem na de cargo temporário de excepcional interesse público, únicas exceções previstas na Constituição ao concurso público”, explica o Marcos Peixoto. Devido a irregularidade das contratações, “os contratados não têm respeitados seus direitos trabalhistas e ficam sujeitos a perseguição, havendo ainda espaço para a contratação de apadrinhados políticos, o que contribui para transformar a administração municipal num verdadeiro cabide de empregos”, registra o promotor de justiça na ação.
O Ministério Público Estadual informou que foi expedida recomendação administrativa em 28 setembro de 2011, com adendo em 05 de outubro, antes de ajuizar a ação, com o intuito de que o então prefeito Luiz Carlos Souza Amaral realizasse, em um prazo de 240 dias, concurso público, antes de ajuizar a ação. “O prazo da recomendação ministerial está se esgotando, não temos qualquer notícia da existência de edital para seleção de empresa que deverá realizar o concurso e o Município ainda comete o acinte de abrir edital para o provimento de cargos via Reda. Não nos restou outra opção, a não ser procurar amparo no Poder Judiciário para solucionar a questão”, afirmou o promotor Peixoto. Se a solicitação for acatada e o Município não cumpra as exigências, será cobrada uma multa diária de R$ 5 mil ao prefeito.
A reportagem tentou entrar em contato com a Prefeitura de Jequié, mas não obteve sucesso.
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