Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado, nesta quarta-feira (31), entre a Prefeitura de Salvador e o Ministério Público da Bahia para garantir o direito de jovens e adolescente à educação no âmbito municipal, com estratégias para o acesso, permanência e sucesso dos estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA).
O promotor de Justiça Valmiro Santos Macêdo, que propôs o acordo, considerou um inquérito civil que apurou denúncias de fechamento irregular de 44 unidades de ensino de EJA em Salvador.
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Segundo o TCA firmado, assinado pelo secretário municipal de educação Tiago Dantas, até julho deste ano o município se comprometeu a "impulsionar uma nova realidade do ensino na modalidade de EJA”, adequando-se à realidade de vida e trabalho da população, como forma de garantir o acesso ao ensino fundamental público e gratuito.
Ainda no documento, a prefeitura assumiu a obrigação de manter todas as unidades de ensino que ofertaram a modalidade EJA em 2022, não impedindo a disponibilização de novas turmas nas demais escolas da rede municipal.
As vagas serão ofertadas a partir de um levantamento que já está sendo realizado pela Secretaria Municipal de Educação. Também foi estabelecido que o Município estimule a manifestação de interesse dos alunos para o ano letivo de 2023 por meio de um cadastro difundido em toda a Rede Municipal de Ensino e do preenchimento do instrumento específico, a ser disponibilizado por intermédio da SMED e de órgãos a ela vinculados, no modo presencial e/ou virtual.
O acordo prevê também a reestruturação e modernização da Proposta Pedagógica e Curricular da EJA, que poderão ser realizadas através de etapas avaliativas dos estudantes da EJA, acompanhando a frequência e o desenvolvimento, objetivando as possíveis adequações do planejamento. Foi estabelecido ainda que sejam mantidas as unidades de EJA que atendem aos jovens e adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, bem como estudos sobre a necessidade de ampliação destas.
Além disso, caso surja a necessidade de fechamento de alguma unidade de ensino EJA, tida como deficitária, a Prefeitura deverá realizar consulta prévia e solicitar parecer técnico ao Conselho Municipal de Educação.
