TCM rejeita as contas da Prefeitura de Brejões

Mais uma prefeitura do interior da Bahia teve as contas rejeitadas, nesta quarta-feira (30), pelo Tribunal de Contas dos Municípios. Desta vez, o alvo foi a gestão municipal de Brejões, a 187 km de Salvador. O TCM determinou que o prefeito Alan Andrade Santos, no exercício do mandato em 2010, devolva, com recursos pessoais, a quantia de R$32.835,34, decorrente de despesas indevidas com juros e multas por atraso no pagamento de obrigações. O prefeito, que poderá recorrer da decisão, também terá de pagar R$ 10 mil reais de multa. O Tribunal considerou que o administrador descumpriu os índices constitucionais em Educação e FUNDED (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais). O município, que arrecadou uma receita de R$ 19.031.029,36, teve um déficit orçamentário no valor de mais de R$1 milhão. A prefeitura também não atingiu a cota mínima de 25% em investimentos na Educação, previstas pela Constituição Federal. Além disso, a própria remuneração de profissionais em exercício do magistério não alcançou o índice estabelecido que é de 60%. De acordo com o Tribunal, a gestão também descumpriu a legislação no que tange aos investimento em saúde, contratação de servidores sem concurso público, ausência de documentos referentes a Licitações, dispensa e inexigibilidade, fragmentação de despesas e a manutenção de saldo elevado em caixa.