Aluguel e venda de vagas de garagem são proibidos no país

Entra em vigor neste domingo (20) a lei federal que proíbe a venda ou aluguel de vagas de garagem em condomínios. Os contratos de locação ou comercialização destes espaços terão que estar restritos aos próprios moradores, a menos que a convenção do condomínio permita a prática. Os contratos já em andamento não serão afetados, mas deverão ser deliberados em convenção condominial na época da renovação.