A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira (23), o projeto de lei que trata da prioridade para a guarda compartilhada dos filhos de pais separados. A proposta diz que, caso não haja acordo entre os pais, o juiz deve determinar prioritariamente que ela seja compartilhada.
Ainda de acordo com a nova lei, a guarda compartilhada deve ser exercida na cidade considerada "base de moradia" dos filhos ou naquela que "melhor atender aos interesses da criança".
Em caso de guarda unilateral, a nova lei permite que a outra parte possa supervisionar a criança para "garantir os interesses dos filhos". Com isso, qualquer estabelecimento público ou privado tem a obrigação de prestar informações para os pais sobre os filhos. O local que descumprir a regra é sujeito a uma multa de R$200 a R$500 pelo dia em que a solicitação não for atendida.
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