Quem tiver celular bloqueado, pode pedir ressarcimento

O consumidor que comprar um aparelho celular no mercado oficial que não esteja homologado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ou que teve o IMEI (registro de aparelhos equivalente ao chassi do carro) clonado ou adulterado, pode solicitar a substituição do produto ou restituição do valor pago com correção monetária. O aumento da comercialização de aparelhos sem certificação ou sem registro válido, principalmente, pela internet, foi o estopim para que a Anatel acelerasse o processo para bloqueio dos aparelhos irregulares.

— Trata-se de um vício do produto, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O consumidor tem direito a receber outro celular sem custo — explicou Rafael Zanatta, pesquisador de telecomunicações do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), lembrando que, neste caso, o lojista e o fabricante respondem de forma solidária.

Zanatta alerta que, como se trata de um bem durável, o consumidor tem até 90 dias para apresentar sua queixa junto à loja. O lojista, por sua vez, tem que solucionar o problema em até 30 dias após receber a demanda do cliente.

— É bom ficar esperto nisso. O direito tem um “prazo de validade” — acrescenta o pesquisador do Idec.

Diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS-Rio), Fabro Steibel diz que, neste caso, o problema é a fiscalização da loja e reforça que não é justo colocar a conta no bolso do consumidor, que teve boa-fé ao adquitir seu aparelho no mercado oficial e não tinha como saber que estava comprando um produto irregular. Ele ressalta que a Anatel não disponibiliza uma lista dos aparelhos ou dos modelos homologados que possa ser facilmente consultada pelos consumidores:

— Imagina-se que os aparelhos comercializados pelas lojas, seja física ou on-line, sejam todos homologados, pois há resolução da Anatel que pede isso. Ainda não se sabe se mesmo os clientes que têm celulares com selo da Anatel terão problemas ou não. Mas para verificar se o aparelho está regular, de fato, só olhando um por um, pois sempre há o risco de clonagem do IMEI.

Presidente do SindiTelebrasil, Eduardo Levy afirma que há criminosos especializados em clonar IMEI, e quando isso acontece tanto ele pode usar um código já conectado a um aparelho, como ser o primeiro a usar uma numeração ainda disponível.

— Não há como saber qual aparelho é original ou qual é o clonado, quando dois deles têm o mesmo IMEI. Sendo assim, ambos podem ser bloqueados. Nesta situação, vai ter que haver uma forma de consumidor que tem o celular regular, homologado, comprovar isso — explica Levy.

Na opinião de Zanatta, no entanto, a agência reguladora não tem um plano detalhado para auxiliar pessoas que compraram um celular ilegal sem saber:

— O Idec acredita que a agência precisa ter mais paciência e aprofundar essas instruções à população, caso ela venha a executar o bloqueio no prazo anunciado. Ninguém é contra o regime de homologação e o combate ao crime organizado, mas é preciso pensar que milhões de consumidores podem ser prejudicados e necessitam de um plano específico, que deve ser elaborado pelo corpo técnico da Anatel e alinhado com todo o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para evitarmos ruídos na informação aos cidadãos.

Os principais impactos da medida da Anatel

O diretor do ITS-Rio lembra que o bloqueio do WhatsApp custou muito ao país, já que estima-se que até R$ 60 milhões por dia foram perdido pela suspensão doo aplicativo. Steibel diz que é difícil mensurar qual será o impacto no bloqueio de 40 milhões de usuários, de toda forma de contrato, com a linha e o pacote on-line serem suspensos.

— Empresas de médias e pequenas dependem do mundo digital para fazer entrega, receber pedidos, dar atendimento ao consumidor. As empresas de telefonia também serão afetadas. Primeiro, pela desconexão de clientes atuais e, segundo, porque, como aparelhos não homologados costumam ser mais baratos, os consumidores estarão ainda mais distantes de fazer gastos com planos e serviços de conexão — explica.

Na opinião de Steibel, quem mais sairá ganhando com a medida da Anatel são os fabricantes nacionais, que terão uma vantagem competitiva. As marcas que não têm o Brasil como mercado principal tendem a parar de exportar produtos para o país.

— Isso aumenta a concentração de mercado, que já é grande — afirma.

Quem tiver o celular bloqueado não tem muito o que fazer. Se for turista, acredita o diretor do ITS-Rio, pode ser que a operadora aceite manter temporariamente a conexão. A instrução para esta situação ainda não está clara, segundo Steibel. Mas para quem vive aqui, há três caminhos possíveis: voltar à loja que comprou o aparelho para tentar resolver o problema, recebendo um novo aparelho ou tendo o dinheiro devolvido; ir para o mercado negro e adulterar o IMEI; ou se desfazer do atual celular e comprar um novo.

TIRE DÚVIDAS

Como saber se meu celular está irregular?

É preciso saber o número de identificação do celular, chamado de Imei.

O que é Imei?

O Imei é a sigla em inglês para International Mobile Equipment Identity, ou Identidade Internacional de Equipamento Móvel. É como o número do chassi de um carro: único para cada celular.

Onde eu verifico o Imei?

Esse número pode ser verificado na caixa do celular ou em um adesivo que fica colado na bateria do aparelho. Outra dica é digitar a sequência *#06# no celular e apertar a tecla para ligar.

Aparelhos comprados no exterior são irregulares?

Celulares comprados no exterior não são considerados irregulares se o aparelho houver sido certificado por alguma organização estrangeira que dê tratamento recíproco ou que integre o Memorando de Entendimento do qual o Brasil seja signatário. Neste caso, o celular apresentará o Imei.

O que observar na hora da compra?

Conferir se o número que aparece na caixa do celular (o Imei) é o mesmo que aparece ao discar *#06#. Se esse número não for igual, o celular é irregular. No selo de certificação da Anatel, há informações como o número de certificação, o ano de fabricação e o fabricante. Exija e guarde a nota fiscal e o termo de garantia.

Onde me informar?

Mais informações sobre o tema estão disponíveis no portal na Anatel.