A redução de tarifas de transporte público por meio de desoneração tributária federal foi aprovada nesta terça-feira (25) por unanimidade e em caráter terminativo pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Os parlamentares incluíram emendas ao Projeto de Lei (PL) 310/2009 que prevê essa possibilidade, mas a apreciação desses pontos adicionais ficou para a próxima terça-feira (2), depois de um acordo, para não inviabilizar a aprovação do texto base do projeto.
De acordo com o PL, fica instituído o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros (Reitup) com isenção de tributos, que deve baratear o custo do transporte público. A desoneração não é obrigatória e valerá apenas para os estados que aderirem ao regime.
O projeto de lei tramita no Congresso há dez anos, mas sua apreciação e aprovação na CAE foram aceleradas por causa da onda de manifestações que começaram após o anúncio de reajuste das tarifas em São Paulo. Na semana passada, o governador do estado, Geraldo Alckmin, e o prefeito Fernando Haddad decidiram reduzir o preço das passagens de ônibus, trens e metrôs, em resposta às manifestações.
Ontem (24) o governador Alckmin anunciou que os pedágios em 6 mil quilômetros (km) de rodovias do estado e as taxas de travessia entre Santos e Guarujá não terão reajuste de preços conforme previsto inicialmente. A presidenta Dilma Rousseff anunciou, também ontem, que o governo vai liberar R$ 50 bilhões para obras de mobilidade urbana.
Para entrar em vigor, o PL que desonera os custos para empresas de transporte público tem de voltar a uma comissão especial da Câmara, devido às emendas feitas ao texto. Dentre elas, estão mais transparência nas planilhas de custo das empresas; auditoria externa para empresas de serviços de transporte público em municípios com mais de 500 mil habitantes; aplicação da Lei de Acesso à Informação a contratos com essas empresas; divulgação de planilha de custos e receitas inclusive para estados que não aderirem ao regime; e participação social no processo de cálculo. Depois de passar pela comissão especial da Câmara, o projeto segue para sanção presidencial.
O projeto prevê que as empresas que prestam serviço de transporte público vão ter isenção do Programa de Integração Social (PIS), do Programa de Formação do Patrimônio do Funcionário Público (Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as tarifas de serviço (como energia elétrica) e sobre a aquisição de insumos e bens e equipamentos; e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para a compra de óleo diesel. O PL prevê ainda a criação do bilhete único de transporte.
As empresas prestadoras de serviço também precisão passar por licitação para ser contratadas. Atualmente, estima-se que 90% dessas empresas não tenham passado por qualquer tipo de processo seletivo concorrencial. Na última audiência sobre o tema, o prefeito de Porto Alegre, José Fortunati, estimou que, se for aprovada, a nova medida deverá gerar redução de R$ 0,10 a R$ 0,15 no preço das passagens.
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