A proposta de projeto de lei que regulamenta o trabalho de motorista por aplicativo foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta segunda-feira (4), em Brasília (DF).
Após a assinatura, o texto será enviado para votação no Congresso Nacional. Caso o projeto seja aprovado, as determinações passarão a valer 90 dias depois.
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No projeto, que era muito esperado pelos motoristas por aplicativo, o governo propõe o valor que deve ser pago por hora trabalhada e contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Diz também que os motoristas por aplicativo terão direito R$ 32,90 por hora de trabalho. Desta forma, a renda mínima por mês será de R$ 1.412.
“Vocês acabaram de criar uma nova modalidade no mundo de trabalho. Foi parida uma criança no mundo trabalho. As pessoas querem autonomia, vão ter autonomia, mas precisam de um mínimo de garantia”, disse o presidente Lula após a assinatura do documento.
No discurso, o presidente pontuou também que a categoria deverá trabalhar para convencer os parlamentares a aprovar a proposta.
Entenda como surgiu proposta assinada por Lula regulamenta o trabalho de motorista por aplicativo
Um grupo de trabalho criado em maio de 2023 deu origem ao projeto. A criação teve participação de representantes do governo federal, trabalhadores e empresas, com acompanhamento da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT).
Durante a cerimônia de assinatura, nesta segunda-feira, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que o grupo discutiu se os motoristas de aplicativo deveriam ser enquadrados nas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
De acordo com o ministro, a maioria da categoria optou pela autonomia com garantia de direitos. “O que nasce aqui é uma organização diferenciada: autônomo com direito. Poderão ficar vinculados a tantas plataformas quiserem, organizarem seus horários, mas terão cobertura de direitos”, ressaltou.
Projeto de lei prevê mais regras
- Criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”.
- Os motoristas e as empresas vão contribuir para o INSS. Os trabalhadores pagarão 7,5% sobre a remuneração. O percentual a ser recolhido pelos empregadores será de 20%.
- Mulheres motoristas de aplicativo terão direito a auxílio-maternidade
- A jornada de trabalho será de 8 horas diárias, podendo chegar ao máximo de 12
- Não haverá acordo de exclusividade. O motorista poderá trabalhar para quantas plataformas desejar.
- Para cada hora trabalhada, o profissional vai receber R$ 24,07/hora para pagamento de custos com celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos e outras despesas. Esse valor não irá compor a remuneração, tem caráter indenizatório.
- Os motoristas serão representados por sindicato nas negociações coletivas, assinatura de acordos e convenção coletiva, em demandas judiciais e extrajudiciais.
Números de motoristas por aplicativo no país
Em 2022, o Brasil tinha 778 mil pessoas trabalhando em aplicativos de transporte de passageiros, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O número corresponde a 52,2% dos trabalhadores de plataformas digitais e aplicativos de serviços. Outro indicador mostra que 70,1% dos ocupados em aplicativos eram informais.
Na cerimônia, o presidente do Sindicato de Motoristas de Aplicativo do Estado de São Paulo, Leandro Medeiros, afirmou que mais de 1,5 milhão de famílias no país dependem da renda gerada por transporte de passageiros por aplicativo.
O representante da categoria pediu que o governo avalie a criação de uma linha de crédito para que a categoria possa financiar a troca dos veículos. Segundo Leandro, a categoria vive “refém das locadoras de veículos”.
O presidente Lula afirmou que tratará do tema com os bancos.
Já o diretor executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, André Porto, destacou que a proposta concilia “avanço tecnológico com direitos sociais”.
Posicionamentos
Em nota, a Uber informou considerar o projeto apresentado pelo governo "como um importante marco visando a uma regulamentação equilibrada do trabalho intermediado por plataformas. O projeto amplia as proteções desta nova forma de trabalho sem prejuízo da flexibilidade e autonomia inerentes à utilização de aplicativos para geração de renda".
"A empresa valoriza o processo de diálogo e negociação entre representantes dos trabalhadores, do setor privado e do governo, culminando na elaboração dessa proposta, a qual inclui consensos como a classificação jurídica da atividade, o modelo de inclusão e contribuição à Previdência, um padrão de ganhos mínimos e regras de transparência, entre outros", diz a nota.
A empresa afirmou ainda que irá acompanhar a tramitação do projeto no Congresso Nacional.
