Apesar da previsão de gratuidade de inscrição em concursos públicos, feita em favor das pessoas de baixa renda (Decreto 6.953/2008), muita gente ainda não participa deles por total desconhecimento acerca de seus direitos, assim como sobre alguns aspectos que tentarei abranger aqui. Primeiro é preciso esclarecer que o mencionado decreto só se refere aos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo federal, mas mesmo assim é aplicado pelos demais poderes e, em alguns casos, também por Estados e Municípios, já que pouquíssimos têm regra própria sobre o tema, como deveriam.
Mesmo com esta medida inclusiva, que, ressalte-se, é insuficiente, pois muitos que não estão nos programas sociais do governo federal (exigência do decreto) ficam de fora dos concursos por não terem dinheiro para pagar as inscrições. Defendo que qualquer cobrança pela participação em concurso, mesmo dos ricos, é inconstitucional, e na situação atual ainda tem um agravante: o prazo para pedir a isenção é menor que o da inscrição, criando duas categorias de cidadão, que são a dos que podem se inscrever e a dos que só ficam sabendo do concurso no período em que é o obrigatório pagar, coisa que eles não têm recurso para fazer.
Uma vez feita a inscrição, pagando ou não, vem outro aspecto sobre o qual há muita desinformação. As pessoas em geral pensam que é preciso gastar muito com material de estudo e que os que não precisam trabalhar, por terem mais tempo livre, têm mais chance de aprovação. A prática mostra que a grande maioria dos aprovados trabalha, e boa parte ainda faz faculdade. Ter 8 ou dez horas livres por dia para o estudo não é garantia de sucesso, mesmo que elas fossem usadas. É que com a escolha correta dos concursos de que participar (primeiro é preciso saber que mensalmente ocorrem centenas que são desconhecidos do grande público), e principalmente com o uso de métodos de estudos que potencializam o aprendizado, a aprovação se torna bem mais fácil.
Com relação aos gastos com material de estudo, raras são as matérias sobre as quais não se encontram apostilas e aulas em vídeo gratuitamente na internet, em especial as que não são de áreas específicas, exatamente as mais procuradas pelas pessoas de baixa renda. O que falta é informação sobre o que há disponível em termos de concursos e material de estudo, e aqueles que têm acesso à internet podem resolver o problema.
O que mais reprova, tenham certeza, é o fato de que a maioria só participa dos concursos famosos e muito concorridos, desprezando involuntariamente aqueles que serviriam de degraus para os mais desejados. Não é o foco no cargo que leva a isso, mas a falta de informação mesmo. Fico assustado nas palestras quando 100% do público não ouviu falar de dezenas de concursos realizados nas semanas anteriores, alguns com remuneração bem mais atraente que os famosos, e todos com concorrência infinitamente menor.
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*Waldir Santos é Advogado da União, Presidente do Tribunal de Ética da OAB/BA e autor dos livros “Concurso público – estratégias e atitudes” e “Mitos, Lendas e Mentiras sobre concursos públicos”. Apresenta o programa CBN Empregos e Concursos (FM 91,3, das 16 às 16h30h). Twitter: @waldirconcursos / E-mail: [email protected]. Facebook.com/waldirconcursos |
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