MJ e UFBA debatem aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente

Os desafios e possibilidades de aperfeiçoamento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) serão discutidos durante dois dias (6 e 7), em Salvador, no colóquio que vai avaliar os resultados da pesquisa “Responsabilidade e Garantias ao Adolescente Autor de Ato Infracional: uma proposta de revisão do ECA em seus 18 anos de vigência”. O estudo, desenvolvido pela Universidade Federal da Bahia, foi realizado pelo projeto Pensando o Direito da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça.

Lançada em julho deste ano, a pesquisa investigou a aplicação do ECA nos tribunais brasileiros e apontou que há uma grande distância entre o que prevê a lei e sua efetiva aplicação. É o caso da medida de internação do menor infrator, que deveria ser exceção, mas tem sido usada de forma excessiva.

Outra constatação da pesquisa é de que as decisões judiciais, em geral, são pouco fundamentadas. Além de faltar provas que justifiquem a reclusão do menor, princípios preconizados pelo Estatuto muitas vezes não são observados.

As conclusões do estudo serão apresentadas e debatidas durante o colóquio, que conta com a participação do secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Felipe de Paula. “A idéia é pensar estratégias de como ajustar essas situações que foram detectadas. A pesquisa é a base para discutir eventuais alterações legislativas”, afirma.

Projeto Pensando o Direito – A iniciativa é uma parceria da Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e uma das maiores financiadoras de pesquisas jurídicas do país. Desde 2007, cerca de R$ 5,25 milhões foram investidos no desenvolvimento de 43 estudos realizados por 32 instituições. As informações produzidas nas pesquisas são utilizadas pela SAL para garantir uma análise mais apurada da legislação e da elaboração das leis.

Por meio de edital público, a SAL seleciona projetos de pesquisa sobre legislação e jurisprudência brasileiras que são financiados com recursos do Ministério da Justiça. Os temas das pesquisas são escolhidos com base nos assuntos mais rotineiros que chegam para discussão e análise na Secretaria, que produz uma média de 500 pareceres por ano. Tais pareceres instruem a elaboração de novos textos normativos, a posição da bancada governista no Congresso Nacional e a sanção ou veto presidencial.