Conjunto de medidas criado para ajustar as necessidades da Fifa sem ir de encontro com a legislação brasileira, a Lei Geral da Copa já está sacramentada e com todos os itens definidos. A informação é de Orlando Silva, ministros dos esportes, em reunião nesta sexta (29) com Jerôme Valcke, secretário-geral da Fifa.
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Uma das principais novidades é que todas as emissoras de TV terão direito de exibir 3% dos jogos da Copa. A regra é considerada uma vitória pelo governo, já que a Fifa queria manter a exclusividade das transmissões para as emissoras oficiais. Também foram fechadas diretrizes sobre o comércio durante a Copa e a proteção aos produtos licenciados.
A Lei Geral da Copa prevê ainda gratuidade na emissão de vistos para quem comprovar que vem ao Brasil para assistir aos jogos. Além disso, os vistos temporários serão feitos com mais rapidez para quem trabalhar na organização. Mas, agora, resta a aprovação. Segundo o ministro, o texto deve chegar ao Congresso na primeira quinzena de maio.
Silva prometeu ao secretário da Fifa que as regras já estarão valendo em 30 de julho, data do sorteio Eliminatórias da Copa de 2014. Até o fim de julho – provavelmente junto com o sorteio – também serão anunciadas quatro ou cinco cidades-sede que receberão os jogos da Copa das Confederações.
Aeroportos - Na reunião, Valcke demonstrou preocupação com a situação dos aeroportos brasileiros para a Copa de 2014. De acordo com o ministro, as principais medidas do governo para o problema é a concessão de obras e serviços de aeroportos para a iniciativa privada, a criação da Secretaria Nacional de Aviação civil e o projeto de lei no Congresso que flexibiliza as obras para a Copa.
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