Mesmo com um regime tributário simplificado, os Microempreendedores Individuas (MEI)precisam cumprir uma série de obrigações, que vão desde a contribuição mensal até declaração de faturamento anual. Para ajudar você, MEI, a ficar em dia com a Receita, o iBahia lista as principais datas e obrigações do ano de 2024. Veja:
Dia 20 de cada mês - pagamento DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Em 2024, os valores praticados serão de R$ 71,6 a R$ 76,6 para o MEI simples e R$ 169,44 a R$ 175.44 para o MEI Caminhoneiro.
Leia também:
31 de janeiro - prazo para aderir ao Simples Nacional, regime tributário que abarca o MEI.
31 de maio - prazo final para declarar o faturamento de 2023 à Receita Federal. Os valores devem ser apresentados na Declaração Anual do Simples Nacional, regime tributário que abarca a categoria.
A declaração deve contar com os valores de todas as vendas e prestações de serviços. Também se contratou 1 funcionário (limite de admissão para a categoria).
Se o MEI ficar inadimplente com a Receita Federal, o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) fica irregular. O empreendedor pode ter menores chances de conseguir crédito junto a bancos.
AUTOR
Mari Leal
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Mari Leal
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