A Câmara de Vereadores de Salvador aprovou cinco projetos de lei submetidos pelo executivo municipal na última sessão do ano, que acontece nesta quarta-feira (17). Entre as propostas aprovadas estão o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA/Lei n.º 452/2025).
A TV Bahia apurou que ao menos 300 propostas estavam na fila para apreciação nesta quarta. Dos projetos a serem analisados, cinco foram submetidas pela prefeitura da capital baiana. A LOA foi aprovada e estima que o município terá uma receita de mais de R$ 14 bilhões para gastar no ano que vem. O valor tem um aumento de cerca de 18%, em relação ao aprovado para este ano.
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O Plano Plurianual, que reúne as prioridades de investimento da prefeitura entre 2026 e 2029, também foi aprovado. A proposta apresenta diretrizes, objetivos e metas para os investimentos. O texto foi criticado pela oposição, que votou contra e exigiu mais investimentos na área social.
"O Plano Plurianual é o [planejamento] que, no início do ano, o gestor executivo precisa delinear os quatro anos seguintes [...] para fazer com que os recursos cheguem a cada canto da cidade", explicou o vereador Kiki Bispo (União), líder do governo na Casa Legislativa, à TV Bahia.
A oposição também foi vencida durante a votação do Projeto de Lei n.º 422/25, que dispõe sobre a desapropriação de imóveis públicos por hasta pública. O mecanismo prevê que esse imóveis possam ser administrados por investidores que se comprometam a reabilitar os locais.
O projeto também foi criticado, pois, segundo a oposição, não possui precedentes na legislação federal. "Votamos contra, primeiro por que é um instituto jurídico novo, não tem nenhuma referência na legislação federal e o município está criando aqui. [...] A forma jurídica de fazer isso vai trazer muita insegurança", argumentou a líder da oposição, a vereadora Aladilce Souza (PC do B).
Também está entre os textos aprovados, a prorrogação do prazo de vigência do programa de retomada do setor cultural da capital, o Pró-Cultura Salvador. Foi estendido até 2026, a redução do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para os estabelecimentos que fazem parte do programa especial de incentivos fiscais a atividade turística, que é o Pró-Turismo.
Ainda conforme a TV Bahia, projetos importantes como o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), que organiza o crescimento e o uso da cidade, e a Lei de Ordenamento do Uso do Solo (LOUS) só serão votados em 2026.
O último dia de sessão na Alba acumulou 300 propostas e, segundo o presidente da Câmara de Vereadores, Carlos Muniz (PSDB), isso aconteceu devido aos interesses dos próprios vereadores.
"Na realidade, os vereadores que, nesse último dia, se interessam em votar mais os projetos que querem passar para suas bases, seu eleitorado a importância daquele projeto. Então, é a vontade dos vereadores, da maioria da casa e nós respeitamos e colocamos hoje para serem votados."
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