Projeto altera data para depósito do FGTS na conta do empregado

O Projeto de Lei 2682/19, que tramita na Câmara dos Deputados, quer alterar a data final para que o empregador faça o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na conta vinculada do empregado, migrando do dia 07 de cada mês para o dia 20.

O deputado Sanderson (PSL-RS) afirma que propôs alterar a data do depósito para combinar com a do recolhimento da contribuição previdenciária, que pela Lei 8.212/91 deve ocorrer até o dia 20 de cada mês. O deputado acredita que a mudança não traz prejuízo para os trabalhadores e simplifica as obrigações das empresas.

A proposta alteraria a lei que regulamenta o FGTS (8.036/90), a qual determina que as empresas devem depositar mensalmente, até o dia 7, o correspondente a 8% do salário mensal dos empregados na conta do fundo de garantia.

O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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