Reforma trabalhista: veja o que muda

Em um período em que várias reformas são discutidas nas leis brasileiras, mais uma mudança se aproxima, dessa vez quanto aos direitos e deveres dos trabalhadores. A reforma trabalhista propõe alterar 100 pontos da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) e teve seu relatório apresentado ontem pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), responsável pelo projeto, à comissão especial da Câmara.

O texto foi encaminhado ao Legislativo pelo governo do presidente Temer e propõe uma reformulação nas regras trabalhistas. O relator leu seu parecer final em uma sessão informal da comissão, apenas para conhecimento dos deputados. A apresentação oficial será feita na próxima terça-feira (18), quando, então, os deputados poderão pedir vista (mais prazo para análise), o que pode adiar a discussão e votação para a semana seguinte.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), no entanto, já anunciou a intenção de votar um requerimento de urgência no plenário, o que pode acelerar a votação na comissão, reduzindo o prazo de emendas e atendendo a expectativa do governo de votar a reforma até o final do mês.

A reunião de ontem também teve como objetivo mostrar que, mesmo após a divulgação da lista do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, com nomes dos políticos que serão investigados na Operação Lava Jato, a comissão vai continuar funcionando normalmente.

O presidente da comissão da reforma trabalhista, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), disse acreditar que a divulgação da lista de investigados não vai atrapalhar a votação do projeto. “Isso a gente só vai saber de fato com o andar das sessões, mas nós construímos um calendário e vamos procurar executá-lo”, afirmou.

Entre os principais pontos que podem ser modificados na atual lei trabalhista está a possibilidade de acordos e convenções coletivas firmados entre patrões e empregados prevalecerem sobre o que diz a CLT - o chamado “acordado pelo legislado”.

Alguns assuntos, porém, não são passíveis de negociação, como o fundo de garantia, o salário mínimo, o décimo terceiro e as férias proporcionais. Além disso, de acordo com o texto apresentado ontem pelo relator, não será mais obrigatório conceder, no mínimo, uma hora de almoço ao empregado. Se houver acordo, esse intervalo poderá ser de apenas 30 minutos.

As férias também poderão ser divididas em até três parcelas. Hoje, as férias podem ser tiradas em dois períodos, desde que um deles não seja inferior a 10 dias corridos.

O deputado também propôs a regulamentação do trabalho intermitente, em que o trabalhador será pago somente pelas horas de serviço, e do teletrabalho, conhecido como “home office” (em português, trabalho em casa).

Também consta no relatório o fim do pagamento obrigatório da contribuição sindical, tornando-a optativa. Para o relator, “aqueles que se sentirem efetivamente representados por seus sindicatos, pagarão suas contribuições”.

Judicialização

O relator também afirmou que um dos objetivos do projeto será “conter o avanço da excessiva busca pelo Judiciário para solução dos conflitos entre as partes”, criando mecanismos que desestimulem que os trabalhadores entrem com ações na Justiça e deem prioridade para a solução extrajudicial do conflito.

Um desses mecanismos é impedir que o trabalhador possa desistir da ação no meio do processo, sem que haja consenso entre as partes. O relator alegou que muita gente entra na Justiça mesmo sem ter razão, só porque sabe que poderá desistir a qualquer hora, sem custo.

Pode ser negociada direto com o empregador, mas com limite de até 12 horas por dia ou 220 horas por mês. A jornada de 12 horas, entretanto, só poderá ser realizada desde que seguida por 36 horas de descanso.

A jornada precisa ter um tempo de descanso mínimo de 30 minutos.

A empresa precisa ter um banco de horas extras. Se o banco de horas do trabalhador não for compensado em, no máximo, seis meses, essas horas terão que ser pagas como extras, ou seja, com um adicional de 50%, como prevê a Constituição.

Poderão ser divididas em até três vezes no ano, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser menores do que 5 dias corridos, cada um. Também fica vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Atualmente, o pagamento da contribuição sindical é obrigatório e vale para empregados sindicalizados ou não. Uma vez ao ano, é descontado o equivalente a um dia de trabalho. Se a mudança for aprovada, a contribuição passará a ser opcional.

A empresa tem que oferecer um plano de cargos e salários.

Os funcionários passam a ter direito aos lucros da empresa, em forma de participação dos resultados.

Está prevista a regulamentação de novas formas de contratação, como o trabalho remoto, feito em casa, por exemplo.

O texto da reforma determina que não será computado na jornada de trabalho o tempo que o empregado levar até “a efetiva ocupação do posto de trabalho” e não mais até o local de trabalho. Além disso, deixa de considerar como jornada de trabalho o tempo usado pelo empregado no trajeto utilizando meio de transporte fornecido pelo empregador “por não ser tempo à disposição do empregador”.

Tudo o que for acordado, por meio de convenções e acordos coletivos, entre patrões e empregados prevalece sobre o que diz a lei trabalhista atual (CLT).