O Governo da Bahia assinou um acordo com representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (APLB-BA), estabelecendo o cumprimento do Piso Nacional do Magistério para aposentados, pensionistas e professores ativos da educação básica da rede estadual. O acordo foi firmado em reunião realizada no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) na última quinta-feira (18).
A reunião foi presidida pela desembargadora Marielza Brandão e contou com a participação da Procuradora Geral do Estado (PGE-BA), Bárbara Camardelli, do Coordenador Geral da APLB-BA, Rui Oliveira, e da equipe jurídica da entidade.
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O termo assinado também estabelece as bases para a implementação gradual do piso nacional a partir de 2026. Conforme a PGE-BA, além de garantir os direitos dos profissionais, o acordo definiu critérios para a implementação do piso na folha de pagamento e para o pagamento dos valores retroativos devidos.
O governo estadual alocará R$ 75 milhões no orçamento, com renovação anual, para reduzir gradualmente a diferença entre a remuneração dos professores e o valor do piso nacional, até que todos os profissionais recebam, no mínimo, o valor do piso.
Essa mudança não será automática, e os recursos serão distribuídos igualmente entre os profissionais que aderirem ao acordo e se enquadrarem na decisão coletiva. Os pagamentos respeitarão as proporcionalidades quando a diferença individual no salário for inferior ao valor da parcela.
A adesão individual ao acordo deverá ser formalizada entre 20 de janeiro e 31 de março de 2026, por meio de canais como o SAC/Educação, Núcleos Territoriais de Educação, SAC/Ceprev ou o e-mail institucional da PGE, que será responsável pela apuração dos pagamentos.
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