A Prefeitura de Salvador publicou, na edição do Diário Oficial do Município (DOM) de quarta-feira (25), uma série de decretos que autorizam o poder público a tomar posse de 36 imóveis abandonados no bairro do Comércio.
A medida foi adotada por meio das secretarias municipais da Fazenda (Sefaz) e de Cultura e Turismo (Secult), com participação da Fundação Mário Leal Ferreira (FMLF). Os atos foram assinados pelo prefeito Bruno Reis (União Brasil).
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De acordo com os decretos, a decisão considera o que estabelece a Lei Municipal nº 8.553/2014, que trata da arrecadação e encampação de imóveis urbanos cujos proprietários não demonstrem intenção de conservar o bem em seu patrimônio.
A norma foi regulamentada pelo Decreto Municipal nº 40.025, de 10 de abril de 2025, que define os procedimentos e a documentação necessária para caracterização do abandono.
Segundo a publicação, os imóveis passaram por processo administrativo conduzido pela Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz).
Entre os documentos que embasaram a decisão estão o ato de instauração do processo, relatório circunstanciado elaborado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedur), com descrição das condições estruturais e confirmação do abandono, além de certidão imobiliária atualizada, certidão de ônus fiscais e auto de infração que caracteriza a situação de abandono.
Com os decretos, os imóveis ficam arrecadados para fins de encampação pela Prefeitura de Salvador, por meio da Coordenadoria de Administração do Patrimônio Imobiliário (CAP), vinculada à Secretaria Municipal da Fazenda, em conformidade com a legislação municipal vigente.
A prefeitura não detalhou, na publicação, qual será a destinação dos imóveis após a formalização da posse. O bairro do Comércio concentra prédios históricos e imóveis antigos, muitos deles fechados há anos, e é alvo de iniciativas de requalificação urbana promovidas pelo município.
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