A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou, na quarta-feira (22), o projeto de lei 25.069/2023, de autoria do Poder Executivo que concede o prêmio por desempenho a policiais.
A proposta foi aprovada durante um plenário apesentado pela deputada Fabíola Mansur, que aconteceu na segunda-feira (20).
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O projeto foi aprovado por unanimidade, que apresentou o parecer favorável. O texto altera a Lei n° 13.719, de 7 de abril de 2017, legislação estadual que disciplina a concessão do prêmio por desempenho policial.
Com a aprovação, a proposta prevê mudança na alínea b do inciso I do Artigo 4° da lei, ao definir a concessão do prêmio para servidores formalmente designados e em exercício, seja em departamentos ou delegacias especializadas de Polícia Civil ou unidades integrantes dos Comandos de Policiamento Especializado da Polícia Militar da Bahia.
Outras propostas
Também foi aprovado em sessão extraordinária o Projeto de Lei n° 25.092/2023, de autoria do Poder Executivo. O projeto autoriza que o Governo da Bahia possa contratar um empréstimo de R$1,6 bilhão junto ao Banco do Brasil.
A proposta prevê que os recursos sejam usados em investimentos nas áreas de infraestrutura viária, hídrica e mobilidade urbana, previstos no Plano Plurianual (PPA), além dos orçamentos anuais do Estado.
A terceira aprovação refere-se à lei n° 25.071/2023, que diz respeito à nova Política Estadual de Assistência Social. A medida assegura atendimento às necessidades socioassistenciais da população baiana.
