O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) informou que eleitoras e eleitores com pendências na Justiça Eleitoral têm até o dia 6 de maio para regularizar a situação. Após essa data, quem permanecer irregular poderá enfrentar restrições para acessar diversos serviços ligados à administração pública.
Conforme prevê o Código Eleitoral Brasileiro, quem deixou de votar, não apresentou justificativa e também não quitou as multas eleitorais pode ter uma série de impedimentos. Entre eles estão: impossibilidade de se inscrever ou tomar posse em concursos públicos, receber remuneração de cargos públicos, participar de licitações, emitir passaporte ou carteira de identidade, além de renovar matrícula em instituições de ensino oficiais ou realizar outros atos que exigem quitação eleitoral.
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As restrições também atingem quem estiver com o título cancelado, situação que impede o exercício do voto nas eleições gerais marcadas para 4 de outubro.
A verificação da situação eleitoral pode ser feita pela internet, no site do TRE-BA, por meio da opção "Situação Eleitoral" ou pelo sistema de Autoatendimento do Eleitor. Outra alternativa é o aplicativo e-Título, disponível para celulares com iOS e Android. Também é possível buscar atendimento pelo NAVE (Núcleo de Atendimento Virtual ao Eleitor), via WhatsApp, Telegram ou e-mail.
Caso haja débitos, o pagamento das multas pode ser feito por boleto bancário, Pix ou cartão de crédito, inclusive pelo próprio Autoatendimento Eleitoral, na opção “Débito Eleitoral”. O atendimento presencial continua disponível nas unidades da Justiça Eleitoral espalhadas pela Bahia.
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