A Comissão de Previdência e Família da Câmara dos Deputados adiou a votação do projeto que visa proibir o reconhecimento do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
A decisão aconteceu na terça-feira (19), em uma sessão tumultuada. Após duas horas de discussão, os deputados não chegaram a um consenso e, por isso, uma nova data da votação foi anunciada.
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Pela decisão, o texto – avaliado como inconstitucional por juristas – retornará à pauta do colegiado somente depois da realização de uma audiência pública sobre o tema.
O debate ocorrerá na próxima terça (26). E na quarta (27), o projeto será votado com o compromisso de parlamentares de esquerda em não obstruir a discussão. Na prática, este é o segundo adiamento da votação da proposta feita pelo deputado Pastor Eurico (PL-PE).
Sessão
A sessão da comissão ainda foi tomada por protestos de ativistas, que antes do encontro entoaram cantos em defesa dos direitos das pessoas da comunidade LGBTQIAPN+. Os manifestantes também contaram com a participação de parlamentares de partidos à esquerda. "Nenhum direito a menos", afirmaram os protestantes.
Segundo informações do g1, o clima também se estendeu ao corredor que dá acesso ao plenário em que a reunião ocorreu. Para evitar superlotação do espaço e possíveis confrontos, a Polícia Legislativa bloqueou a entrada de um grupo, que protestou.
Vale pontuar que os protestos seguiram no decorrer da discussão, sob ameaças – feitas pelo presidente da comissão, Fernando Rodolfo (PL-PE) – de retirada de manifestantes que atrapalhassem o andamento da reunião.
Dentro da sessão, a discussão entre os deputados também foi acalorada. O deputado Sargento Isidório (Avante-BA) chegou a pedir respeito à Bíblia e utilizou a palavra “amigo”, no masculino, para falar com Érika Hilton (PSOL-SP). Ao perceber a fala, deputadas defenderam que Érika Hilton é uma mulher. Logo em seguida, a sessão da comissão foi suspensa para que os parlamentares tentassem chegar a um acordo. Érika e Isidório ainda não se pronunciaram sobre o caso. Veja vídeo abaixo:
A deputada Erika Hilton acaba de ser vítima de transfobia por parte do Deputado Pastor Isidório durante a votação da proibição do casamento homoafetivo. Ele se refere a ela no masculino várias vezes, mesmo sob protestos por parte dela e de outras parlamentares. pic.twitter.com/qR131V6Y0t
— Sophia La Banca (@lentevermelha) September 19, 2023
Parecer do relator
No parecer em discussão, Pastor Eurico analisou nove projetos sobre o tema que tramitam em conjunto na Câmara.
O principal tema apresentado pelo então deputado Clodovil Hernandes (PTC-SP), estabelecia a possibilidade de celebração de casamentos homoafetivos.
No entanto, o parlamentar rejeitou o texto e outros sete. Somente a proposta que veta o reconhecimento desse tipo de união recebeu o aval do relator.
A proposta adiciona um parágrafo ao artigo do Código Civil que elenca impedimentos para celebração de casamentos e uniões estáveis. De acordo com o projeto, relações entre as pessoas do mesmo sexo não poderão ser equipadas:
- ao casamento
- à entidade familiar
Eurico justificou a acolhimento da proposta baseado em teses religiosas e chegou a afirmar que a união entre pessoas do mesmo sexo é "contrário à verdade do ser humano".
Projeto de lei em análise
O texto em análise na comissão foi apresentado em 2009, antes mesmo do Supremo Tribunal Federal (STF) permitir uniões homoafetivas.
A união homoafetiva não está regulamentada em lei. A base jurídica para a oficialização dessa relação é uma decisão do Supremo, de 2011.
Após dois anos, em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou resolução para obrigar a celebração de casamentos homoafetivos em cartórios.
Desde a resolução do CNJ, o número de uniões homoafetivas cresceu quase quatro vezes no Brasil. Os registros saltaram de 3.700 em 2013, para quase 13 mil até 2022. A informação é do g1.
Debate com o STF
O ministro aposentado do Supremo Ayres Britto, relator da ação que assegurou o direito ao casamento entre pessoas do mesmo sexo, avaliou que a proposta em discussão na Câmara "está em rota de colisão" com o que decidiu a Corte.
"O que o STF decidiu, por unanimidade, foi à luz da Constituição. O entendimento é claro e assegura aos casais homossexuais os mesmos direitos de uniões formadas por pessoas de sexos diferentes", afirmou Britto em entrevista ao g1.
De acordo com o ministro, o projeto não tem "chance de prosperar". "Juridicamente, é uma afronta aos princípios constitucionais", explicou.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também discursou em defesa dos direitos da comunidade LGBTQIA+ na terça, horas antes da análise ser retomada na comissão. "Seremos rigorosos na defesa dos direitos de grupos LGBTQI+ e pessoas com deficiência", disse, em discurso na abertura da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU).
O terceiro mandato de Lula é a primeira gestão federal a contar com uma secretaria nacional dedicada aos direitos das pessoas LGBTQIA+. O cargo é ocupado pela travesti Symmy Larrat.
