A Prefeitura de Ilhéus publicou, na sexta-feira (09), um decreto que proíbe a exigência de consumação mínima e a cobrança antecipada para uso de mesas, cadeiras, guarda-sóis e outros equipamentos nas praias do município. A medida também considera abusiva a recusa de atendimento a clientes que optarem por não consumir.
Com a nova regra, turistas poderão alugar cadeiras sem obrigação de comprar alimentos ou bebidas. Os estabelecimentos deverão manter o Código de Defesa do Consumidor em local visível.
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O descumprimento pode gerar advertências, multas, apreensão de equipamentos e até suspensão do alvará. A fiscalização ficará a cargo da SEMOP e do Procon Ilhéus, com apoio da Guarda Municipal. Além disso, a prefeitura lançará uma campanha educativa com os barraqueiros, oferecendo orientações e o selo “Cabaneiro (a) Legal” para quem cumprir a legislação.
A iniciativa segue decisão semelhante adotada recentemente em Itacaré, após conflitos entre comerciantes e turistas em praias do país.
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