O Ministério Público da Bahia (MP-BA) propôs uma ação civil pública para que o município de Cícero Dantas, cidade a 319 km de Salvador, regularize e amplie a oferta de terapias multidisciplinares destinadas a crianças que necessitam de acompanhamento especializado, principalmente aquelas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A medida foi formalizada na última segunda-feira (8), mas o órgão divulgou a informação na sexta (12).
De acordo com Ariel José Guimarães Nascimento, promotor responsável pelo requerimento, foram identificadas falhas estruturais na prestação dos serviços no sistema público de saúde da cidade. Como exemplo, ele mencionou registros frequentes de ausência de profissionais e a insuficiência na disponibilidade de atendimentos essenciais.
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Entre os principais problemas constatados, estão a falta de profissionais de fonoaudiologia e terapia ocupacional, além da oferta escassa de fisioterapia e acompanhamento psicológico.
Segundo o promotor, essas carências impactam diretamente no desenvolvimento cognitivo, motor, comunicativo e social das crianças. "A interrupção ou a insuficiência das terapias pode provocar agravamento dos quadros clínicos e até regressão de habilidades já adquiridas", destacou ao g1.
Por fim, o promotor complementou afirmando que o acesso a esses tratamentos integra o direito fundamental à saúde, previsto na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, além de ser garantido pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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