Um estudo divulgado nesta quinta-feira (15) aponta a atual política de drogas do Brasil como uma das principais causas da violação de direitos da população negra no país. Segundo o levantamento, a situação contribui para injustiças criminais, aprisionamento em massa e mortes. A Bahia é um dos cinco estados listados na pesquisa e aparece como o mais letal para negros no Nordeste.
Organizado pela Iniciativa Negra Por Uma Nova Política Sobre Drogas, o estudo é inédito e foi batizado de "Iniciativa Negra por Direitos, Reparação e Justiça". Além da Bahia, os dados levam em conta São Paulo, Rio de Janeiro, Pará e Distrito Federal, representando suas respectivas regiões.
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De acordo com os dados, mesmo tendo a maior presença de pessoas pretas fora do continente africano, o território baiano foi palco da maioria dos casos com vítimas negras do Nordeste. Em 2021, o estado teve o maior número de mortes em operações policiais: foram registradas 461 pessoas vitimadas, das quais 247 pessoas foram vítimas de chacinas, com 165 vítimas mortas.
Outro dado relevante do mesmo estudo mostra que a Bahia possuía a maior porcentagem de operações policiais motivadas pela repressão ao tráfico de drogas entre os estados nordestinos, em uma compreensão de 36% (824 ocorrências) entre os meses de junho de 2019 e maio de 2020.
No primeiro semestre de 2022, o estado foi o que registrou a maior quantidade de mortes violentas, com 2.360 casos, que incluem homicídios dolosos, latrocínios e lesões seguidas de morte.
"Estes dados, assim como os anteriormente mencionados, atestam a estreita relação entre as dinâmicas que contribuem para continuidade do genocídio negro com as políticas de combate às drogas", diz a pesquisa.
De acordo com a organização, o estudo apresenta análises sobre o amplo conceito de reparação, o levantamento de marcos conceituais, iniciativas legislativas e políticas públicas de reparação formuladas ou já em vigor nos estados citados.
“Há um entendimento de que o estado brasileiro precisa ser responsabilizado por todas as injustiças cometidas contra o povo negro. Mas, para que isso se torne uma medida real e que seja realmente efetiva para todos, precisamos nos debruçar sobre esse tema com dados e produção de conhecimento, só assim, será possível reparar todos os danos sofridos nos territórios”, afirma a socióloga, diretora e co-fundadora da Iniciativa Negra, Nathalia Oliveira.
Para o levantamento, foi realizada uma pesquisa de campo e escuta de vítimas de injustiças criminais nos territórios. Conforme o estudo, o trabalho permitiu identificar medidas e expectativas para nortear ações para a construção de uma política de reparação mais justa e efetiva para os grupos mais impactados pela chamada "guerra às drogas".
O relatório foi dividido em três partes: pesquisa documental, discussão sobre reparação nos territórios e trabalho de campo com escuta qualificada e reunião dos relatos de pessoas que sofreram alguma injustiça criminal.
“A pauta da reparação é ainda muito pouco desenvolvida, principalmente quando trazemos o assunto para o campo jurídico. Entendemos que o avanço dessa pauta só será possível quando a olharmos sob a lógica do racismo e da guerra às drogas, ou seja, o principal argumento do Estado para marginalizar e vitimar a população negra do país”, complementa o historiador e co-fundador da Iniciativa, Dudu Ribeiro.
A pesquisa sobre legislações e políticas públicas foi pautada pela identificação de projetos de lei, políticas e programas destinados às pessoas vítimas de injustiças criminais com perfilamento racial.
Conforme divulgado pela organização, foram elencados atos de compensação, indenizações, garantia da memória de pessoas vitimadas por injustiças e violações de direitos praticadas pelo estado, no esforço de apontar tendências e novas perspectivas de atuação.
O estudo aponta também que não foi possível identificar políticas públicas e programas sobre uso de drogas, legislações e projetos de leis sobre reparação para vítimas de injustiças criminais nos estados incluídos na pesquisa.
O iBahia entrou em contato com a Secretaria da Segurança Pública baiana (SSP-BA) para saber o posicionamento sobre a pesquisa e aguardava retorno até a última atualização desta reportagem.
Recomendações
Além do levantamento, o documento traz ainda seis recomendações para romper violências e práticas racistas no país, baseadas no critério da Justiça de Transição da Organização das Nações Unidas (ONU), que, se adotadas pelo poder público, poderão reduzir o impacto das desigualdades cometidas sob o pretexto da guerra às drogas. Confira abaixo os trechos da pesquisa
1 - Construção da memória, justiça e verdade
Sugestão de criação de uma comissão da verdade para investigar fatos e a incidência de países estrangeiros em projetos de guerra às drogas; averiguação e responsabilização sobre casos, como por exemplo, a participação de agentes do Estado em crimes contra a humanidade e ainda a averiguação de casos de pessoas desaparecidas em conflitos envolvendo a política de drogas.
2 - Reparação às comunidades afetadas
Faz parte das medidas de reparação, o reconhecimento formal do Estado brasileiro às famílias que tiveram filhos vitimados ou encarcerados dentro da lógica da guerra às drogas, com o oferecimento de uma reparação financeira.
3 - Anistia a pessoas envolvidas no conflito
Anistiar pessoas presas por tráfico de drogas será um grande passo para um processo de desencarceramento em massa da população mais afetada pela lógica da guerra às drogas, a juventude negra. Esse processo, considerado urgente pela organização, deve ser estabelecido junto a mediações locais continuadas e alternativas que permitam processos reconciliatórios entre pessoas autoras e vitimadas pela violência, garantindo reinserção e repactuação em territórios e processos de promoção da paz.
4- Mudanças legislativas e institucionais para o fim do conflito
É preciso o esforço político e legislativo para que sejam feitas mudanças que possibilitem o fim do conflito hoje justificado pela proibição das drogas.
5- Melhoria nas leis para drogas lícitas
Propõe-se a regulamentação de toda a cadeia produtiva das drogas lícitas, aprimorando as normativas existentes para álcool, tabaco e medicamentos, interferindo inclusive nas regras de publicidade dessas substâncias.
6- Regulamentação da cannabis com vistas nos passos 1, 2, 3, 4 e 5
A Iniciativa Negra reforça a importância de discutir a legalização e a regulação de um mercado canábico que garanta e privilegie a produção pela agricultura familiar, em modelos de impacto e de redistribuição financeira que gerem trabalho e renda nos territórios. É necessária a discussão sobre a participação de pessoas anistiadas pela nova política de drogas neste mercado regulamentado, levando em consideração os modelos aprovados ou em processo de aprovação em outros países.
A iniciativa
A Iniciativa Negra por uma Nova Política sobre Drogas é uma organização da sociedade civil que atua desde 2015 pela construção de uma agenda de justiça racial e econômica, promovendo ações de advocacy em Direitos Humanos e propondo reformas na atual política de combate às drogas.
