ACM Neto encaminha à Câmara projeto que limita reajuste do IPTU

Dois projetos de lei que contemplam os contribuintes foram encaminhados pelo prefeito ACM Neto à Câmara Municipal nesta quarta-feira (9). Os projetos submetidos à apreciação dos vereadores, com pedido de urgência, referem-se ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao Imposto sobre a Transmissão Intervivos (ITIV) e a outros dispositivos da legislação tributária municipal. O projeto de lei relativo ao IPTU limita o reajuste do imposto dos exercícios 2015, 2016 e 2017 à variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Ou seja, o aumento será, no máximo, igual à inflação do ano anterior. Outro aspecto contemplado no projeto é relativo à demanda do setor empresarial, que requisitou a ampliação de três para quatro anos do prazo de vigência do desconto de 50% do IPTU para terrenos que estejam sendo edificados.Outro projeto de lei refere-se aos débitos do ITIV decorrentes da aquisição de unidade imobiliária para entrega futura, cujo contrato de promessa de compra e venda tenha sido assinado no ano passado. Os débitos já lançados terão redução de juros e multas, nas mesmas condições do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), para pagamento à vista até 30 de junho deste ano. *Com informações da Assessoria Geral de Comunicação (Agecom)