Agentes da Sucom notificam 152 estabelecimentos comercias

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Agentes da Sucom, a Secretaria Municipal de Urbanismo, notificaram mais de 150 estabelecimentos comercias para regularizar os alvarás de atividade e publicidade, durante as vistorias realizadas no bairro da Liberdade, neste último final de semana. A operação é respaldada no Decreto 12.642/00 que prevê que a colocação de quaisquer anúncio ou engenho publicitário, ainda que localizado em áreas de domínio privado, fica sujeito à liberação, pela Sucom, do alvará de autorização.Ainda no final de semana, técnicos da Sucom embargaram cinco obras irregulares por não possuir o alvará de construção. As ações se respaldam no Código de Obras do Município (Lei 3.903/88), que dispõe que toda e qualquer obra, particular ou pública, só pode ser iniciada após licença ou autorização da prefeitura, que expedirá alvará, de acordo com a legislação.