O decreto do prefeito ACM Neto que garante a isenção da Taxa de Lixo (TRDS) aos contribuintes que já estavam isentos do IPTU foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta-feira (6). Na última terça (4), o projeto de lei encaminhado pelo Executivo foi aprovado por unanimidade durante a primeira sessão ordinária do ano na Câmara.
Com isso, 232.300 mil proprietários de imóveis devem ser beneficiados, já que antes, apenas imóveis residenciais de até 30 m² e localizados em zona popular possuíam a isenção da taxa. A renúncia fiscal atinge a marca dos R$ 22,8 milhões. "Paga mais quem pode mais, paga menos quem pode menos e não paga nada quem não pode pagar", disse o prefeito.
Os contribuintes beneficiados poderão emitir, nos próximos dias, um novo boleto, já com a informação da isenção, através do site da Secretaria Municipal da Fazenda. Quem já pagou também pode pedir o ressarcimento junto a secretaria. No entanto, é preciso aguardar as orientações que serão passadas.
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