A Secretaria de Comunicação (Secom), divulgou na noite desta quarta-feira (25), uma nota de esclarecimento sobre a ação movida pelo Ministério Público da Bahia (MP), em relação ao descumprimento dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), relativos ao repasse de recursos à rede de abrigo governamental e não-governamental, e a ampliação do número de conselhos tutelares.
João Henrique de Barradas Carneiro é alvo de duas ações civis de responsabilização por ato de improbidade administrativa. Segundo o MP, o prefeito descumpriu dois TACs, firmados em 2005, que previam o repasse de recursos à rede de abrigos governamental e não-governamental, que acolhe crianças e adolescentes no Município de Salvador, e a ampliação do número de Conselhos Tutelares e estruturação dos já existentes.
Autora das ações, a promotora de Justiça da Infância e Juventude Mônica Barroso requer que o prefeito seja condenado às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, dentre elas a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário.
O MP pede ainda que, reconhecido o dano moral difuso ou coletivo, o prefeito seja condenado a compensá-lo, pagando quantia a ser definida pela Justiça, com direcionamento do valor ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. As ações foram ajuizadas na 1ª Vara da Infância e Juventude de Salvador.
Confira na íntegra a nota de esclarecimento da Prefeitura:A Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e Direitos do Cidadão (Setad) esclarece que, no ano de 2010, o governo do estado da Bahia repassou o valor de R$1.475.151,75 referente a sua parcela no co-financiamento da rede de abrigos destinados a crianças e adolescentes. A Prefeitura de Salvador, além de ter repassado o valor devido do Estado, somou a esta parte o valor de R$1.107.725,00, que é de responsabilidade do município, dando um total de R$2.369.405,00.
Em 2010, apenas duas entidades não receberam o repasse, em face do não cumprimento de algumas exigências, como a de não atender a capacidade estipulada de atendimento e a não apresentação da certidão do FGTS. Atualmente, apenas uma entidade ainda encontra-se irregular, a outra já cumpriu as exigências, estando com seu repasse em dia.
É importante ressaltar que a Fundação Cidade Mãe (FCM), custeada pelo município em mais de 90% do orçamento pagos com recurso do Tesouro Municipal, mantém as Unidades de Proteção Básica e Especial. Assim como as entidades conveniadas, que são responsáveis pelo seu orçamento e recebe a co-participação financeira do Estado e do Município.
Em relação aos Conselhos Tutelares, foi concluído recentemente o processo licitatório para contratação da empresa responsável pela seleção de novos conselheiros, etapa essencial para a ampliação do número de Conselhos Tutelares. Além disso, a Setad está buscando melhorar a infraestrutura dos conselhos, disponibilizando novos computadores e promovendo o remanejamento de veículos e pessoal para garantir atendimento social de crianças e adolescentes no município.As informações são do Correio*
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