Microempreendedores Individuais (MEIs) registrados em Salvador passarão a emitir nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) através do sistema nacional da Receita Federal. Com isso, a função será desabilitada no Portal Nota Salvador a partir da próxima segunda (3).
A secretaria estima que 262 mil contribuintes serão diretamente impactados na capital baiana. Com a mudança, os CNPJs enquadrados como MEI deverão acessar previamente o Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica ou o aplicativo “NFS-E Mobile”, para realizar o cadastro e obter a senha de acesso.
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O novo procedimento para emissão de notas fiscais de serviços prestados por MEI foi estabelecido pela Resolução nº 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicada em 27 de julho de 2022. Desde janeiro, a emissão vinha ocorrendo de maneira facultativa.
Para obter mais informações e esclarecer dúvidas sobre a emissão de nota fiscal de serviço eletrônica nacional (NFS-e), o contribuinte poderá acessar o Portal da NFS-e Nacional ou a página do Sebrae.
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