Funcionários públicos estaduais que desejem contrair empréstimos consignados com parcelamentos a partir de 24 meses já podem escolher qual instituição financeira querem contratar. Até a publicação de um decreto governamental no Diário Oficial desta quinta (12), a contratação desses empréstimos, descontados em folha de pagamento, era exclusividade do Banco do Brasil (BB). Quase 11 meses depois, o governo do Estado cumpriu a decisão judicial que determinava o fim do monopólio, em resposta a uma reivindicação antiga dos servidores.
O decreto, publicado sob número 13.913, foi baseado na decisão do Tribunal de Justiça de maio de 2011. Na ocasião o TJ classificou como inconstitucionais os artigos de um outro decreto, de junho de 2010, que concediam ao BB a exclusividade na concessão dos empréstimos. As regras que valiam anteriormente, aprovadas em 2006, voltam a valer a partir de agora.
Encarregada pelo decreto de implementar as medidas necessárias para o cumprimento da ordem, a Secretaria da Administração do Estado (Seab), afirmou ao CORREIO, por meio da sua assessoria de comunicação, que o sistema eletrônico de consignação dos servidores, controlado pelo órgão, já sofreu as adaptações necessárias antes da publicação do decreto e, por isso, o servidor agora só depende dos bancos para contratar os empréstimos que desejar a partir de agora.
"Antes, o Banco do Brasil tinha exclusividade para conceder empréstimos parcelados de 24 a 78 vezes. Agora, todas as instituições bancárias poderão conceder empréstimos divididos em até 48 meses. O servidor fica livre para escolher o banco que desejar", afirmou o diretor de Recursos Humanos da secretaria, Robson Carvalho.
Segundo ele, as instituições financeiras também ficam livres para comprar dívidas do servidor, desde que estejam cadastradas junto à Saeb para isso. A mesma fonte informou que o trabalhador continua só podendo comprometer até 30% do seu salário com os consignados.
Dos bancos consultados pelo CORREIO, apenas a Caixa informou que empréstimos desse tipo já podem ser contraídos na instituição. O banco também manifestou interesse em comprar as dívidas de servidores que desejem substituir o contrato o Banco do Brasil.
Enquanto o BB trabalha com taxas mensais que variam entre 1,8% e 2,17%, a Caixa oferece juros de 0,84% a 1,95%. Por sua vez, o HSBC informou estar estudando a possibilidade de atuar no mercado de consignados para servidores estaduais. Hoje, o banco oferece taxas entre 1,5% e 3,15% para esse tipo de empréstimo.
O Bradesco informou que tem interesse e vai oferecer consignados entre 24 e 48 meses para servidores estaduais, mas disse aguardar ajustes contratuais para fazê-lo.
O Santander considerou a decisão "uma vitória para o servidor estadual" e afirmou que participará tanto em novas operações como nos refinanciamentos, caso seja a necessidade do servidor. Já o Itaú foi contactado, mas não respondeu até o fechamento desta edição. O Banco do Brasil não comentou o assunto, mas adiantou que estuda reduzir as taxas praticadas.
ServidoresOs trabalhadores estaduais comemoraram a notícia, mas consideraram o decreto insuficiente, já que o pagamento dos servidores ainda continuará sendo feito obrigatoriamente pelo Banco do Brasil.
"É algo positivo, sem dúvida, pois todos defendem que o trabalhador deve ter liberdade de escolha", disse a coordenadora da Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia (Fetrab), Marinalva Nunes. "Mas o governo tem que cumprir a legislação trabalhista e garantir que o servidor possa receber pelo banco que desejar", acrescentou.
"Podemos receber em um banco, sacar e depositar em outro, mas isso nos expõe à insegurança e à violência". Ela ainda reivindicou melhores salários para a classe. "O ideal seria que o trabalhador não tivesse perdas salariais para precisar recorrer aos empréstimos. Hoje, o servidor ganha muito pouco e temos um déficit salarial que varia de 30% a 63%".
A diretora do Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do Estado da Bahia (Sinspe), Suely Castro, também defendeu a liberdade de escolha na hora de receber o salário. "Pagamos ao BB uma taxa de serviço de R$ 32,90 por mês para manter a conta, fazer pagamentos, consultar extratos, emitir cheques, usar o cheque especial, etc", lamentou-se. "Esse é um valor muito alto. Com certeza, há outros bancos que cobram taxas de serviço menores, e nós é que devemos escolher os serviços que desejamos contratar".
Sobre as mudanças nas regras para o empréstimo consignado, Castro considerou que as vantagens para os servidores são poucas. "É vantagem mesmo para os bancos, que poderão participar da consignação do servidor, mas para o funcionário não acrescenta muita coisa", disse. A sindicalista garantiu que a classe continuará lutando pelo "objetivo maior" de possibilitar ao trabalhador escolher em qual instituição financeira ele deseja receber o pagamento.
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