A Lei de Diretrizes Orçamentárias, que estabelece quais as metas e prioridades para o ano seguinte, foi devolvida pelo presidente da Câmara de Salvador, Geraldo Júnior, ao Poder Executivo. O ofício foi enviado nesta sexta-feira (8) e indica inconsistências que precisam ser corrigidas no documento.
A primeira delas chama atenção para o fato que de que o PL n.º 150/2022, que autoriza a concessão de subsídio tarifário ao transporte público coletivo de passageiros por ônibus no Município de Salvador. Segundo o vereador Hélio Ferreiro, presidente da Comissão de Transporte, Trânsito e Serviços Municipais que aponta o erro, é preciso que, mesmo antes da votação, a Comissão de Transporte se debruce sobre as diretrizes de políticas fiscais e orçamentárias fixadas pelo Executivo, para o ano de 2023.
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O parlamentar indagou no ofício, se os direcionamentos contemplam a resolução dos problemas no serviço municipal de transporte. Além disso, ele finaliza dizendo que “os reflexos sociais deste problema encontram forte repercussão no âmbito desta edilidade, o que ensejou inclusive a convocação, pela Comissão de Constituição e Justiça, da Procuradora-Geral do Município de Salvador para falar a respeito do TAC firmado pela prefeitura da capital baiana, juntamente com Ministério Público e empresas ligadas ao transporte público de Salvador, envolvendo uma transação tributária de débitos das empresas de ônibus, que resultou na redução de mais de R$ 100 milhões no passivo das empresas”.
Por causa dos questionamento, o presidente da Câmara criou um grupo de estudos, composto por diversos vereadores e presidentes das comissões instaladas para se debruçar sobre o tema. A partir disso, novos problemas foram verificados, como a repercussão negativa causada pela não instalação de comissões importantes como Desenvolvimento Econômico; Saúde; Direitos do Cidadão e da Assistência, evocando a teoria dos poderes implícitos.
Ainda segundo o Geraldo Júnior, presidente do órgão, os problemas vem sendo alertados há algum tempo. Com o documento, é possível elaborar "fundamentos substanciais", concluindo ser necessário devolver o LDO como fora de corrigir os erros encontrados, todos "técnicos e substanciais".
“Diversas casas legislativas procedem dessa forma, sem maiores desgastes. Esperamos que haja a compreensão do Poder Executivo em corrigir as falhas e internamente aguardamos que haja logo a instalação dessas comissões de grande importância para o funcionamento pleno de nossa Câmara”, disse o presidente.
Também foi publicado o Diário Oficial do Legislativo o Decreto do recesso parlamentar até o dia 31 de julho, pois com a devolução da matéria ao Executivo, não há mais impedimento legal para que isso aconteça.
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