Uma lei que determina regras e critérios para manutenção e construção de guaritas de segurança nos prédios comerciais e residenciais foi sancionada pelo prefeito ACM Neto nesta terça-feira (28). A lei, que é decorrente de um projeto de autoria do vereador Isnard Araújo, entra em vigor em 60 dias.
Segundo informações da Assessoria Geral de Comunicação, a construção de novas guaritas deverá seguir alguns parâmetros. São eles ter vidros à prova de projétil de arma de fogo; ser erguida em alvenaria, a um nível elevado de, no mínimo, dois metros de altura do nível do solo; e ter sistema de comunicação via interfone.
As adequações deverão acontecer em um prazo de seis meses para aquelas guaritas já construídas e deverá ser imediata para as que estão em construção. Serão concedidas a liberação e autorização para construir e adequar o equipamento de segurança mediante apresentação de projeto assinado por um engenheiro, atendendo às especificações estabelecidas na lei.
Ainda de acordo com a Agecom, a aplicação da lei é facultativa às organizações não-governamentais, creches, templos religiosos, associações, entidades sem fins lucrativos, sindicatos e congêneres. O descumprimento da lei vai implicar autuação e multa a ser definida pela administração.
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