Louos: Prefeitura e MP pedem à Justiça liberação de obras

A liberação de obras para a Copa do Mundo, a construção da Linha Viva e de hotéis próximos à Fonte Nova e em sete trechos da orla marítima de Salvador são alguns dos pontos do acordo entre Ministério Público (MP-BA) e Prefeitura de Salvador, que entregaram ontem à Justiça um pedido de reconsideração da suspensão de alguns artigos do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e da Lei de Uso e Ordenamento do Solo (Louos) por um período de um ano. As duas leis, que definem as regras de ordenamento e ocupação da cidade, estão integralmente suspensas após Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo MP, que reclamou da falta de discussão na elaboração e a aprovação das propostas na Câmara Municipal. As rodadas de negociação entre o prefeito ACM Neto e o procurador-geral do MP Wellington César Lima e Silva — que assinam o pedido de revisão entregue ontem — duraram mais de dois meses. Neto convenceu o procurador a rever o pedido de suspensão total das leis, sob o argumento de que as restrições afastam investimentos essenciais para a cidade, já que paralisaram a emissão de alvarás para obras públicas e privadas na capital. “A segurança jurídica e o interesse social justificam que essas regras sejam consideradas válidas a despeito da ilegalidade formal dessas leis. Vamos possibilitar que a cidade não fique parada”, defendeu Wellington. “Vamos trazer segurança jurídica às decisões que vão ser tomadas pela prefeitura. Sobretudo a concessão de alvarás e a permissão que se construa diante de uma regra que foi aprovada pelo poder Legislativo, mas sobre a qual havia uma demanda judicial questionando sua constitucionalidade. A partir de agora, a prefeitura terá condições de dar seguimento ao desenvolvimento econômico, principalmente imobiliário da cidade”, completou Neto. Análise O desembargador Edvaldo Rocha Rotondano, do TJ, relator da ação, afirmou que deverá apresentar parecer sobre o pedido de liminar em cerca de duas semanas. Isso porque entrará em licença por oito dias a partir da semana que vem. “Existe o pedido de liminar, que é pra ser avaliado no menor espaço de tempo possível. Eu vou estar afastado e farei análise ao retornar. Mas acredito que daqui a duas semanas é que eu vou fazer a apreciação”, disse. Para que a medida comece a valer, tem de ser aprovada no pleno do TJ. Mesmo sem analisar o pedido, o desembargador comemorou o entendimento entre MP e Prefeitura. “Há um acordo firmado e que outros surjam dessa mesma natureza para que possa haver efetivamente a harmonização entre as instituições”, disse. Mudanças Entre os artigos que a Prefeitura pediu para serem reconsiderados estão os que autorizam a construção da Linha Viva, uma via rodoviária expressa de 17,7 quilômetros que começa no Acesso Norte e vai até a região do CIA/Aeroporto e tem previsão de custos de cerca de R$ 1,5 bilhão. A ideia é construir a avenida ao norte da Paralela, numa faixa onde estão as linhas de transmissão de energia da Chesf. Outro pedido de reconsideração, esse com validade de apenas três meses, prevê a autorização para o aumento do gabarito em até 50% de hotéis que serão construídos em sete pontos da orla marítima. Essas zonas estão em bairros como Península Itapagipana, Barra, Ondina, Rio Vermelho, Corsário, Pituaçu, Patamares e Stella Maris. “A Prefeitura e o MP procuraram salvaguardar todos os interesses da sociedade. Depois ainda teremos um rigoroso critério de análise, avaliando sombreamento, impacto ambiental, impactos social e econômico”, garantiu o prefeito. “Eu tenho preocupação muito grande com a orla. Não vamos autorizar nenhum empreendimento que possa destruir essas áreas”, concluiu. Há ainda o aumento do potencial construtivo de terrenos próximos à Arena Fonte Nova, que entre outras coisas libera o aumento do gabarito de empreendimentos hoteleiros na região. Essa medida foi uma solicitação do governo do estado à prefeitura devido ao contrato de PPP para a construção da arena esportiva, onde está prevista a construção de um hotel. Por fim, o pedido ainda mantém os critérios de contrapartida e de avaliação dos Estudos de Impacto Ambiental presentes no PDDU e modifica o zoneamento e aumenta o potencial construtivo em vias como as avenidas Mario Leal Ferreira, São Rafael, Pinto de Aguiar, Severino Filho e as ruas Capitão Melo e Missionário Otto Nelson, em Stella Maris. Nova Louos No acordo, ficou acertado ainda que a prefeitura tem até seis meses para discutir e elaborar novos projetos de revisão do PDDU e da Louos, para enviar à votação na Câmara Municipal. O texto estima que o Legislativo deverá apreciar as matérias em mais seis meses, completando assim o prazo de um ano de vigência da liminar, caso ela seja concedida. “A modulação vai ter efeito para os próximos 12 meses. Até lá, há um compromisso nosso de dar seguimento ao mais amplo, democrático e participativo debate de revisão do PDDU e Louos. Então, vamos imediatamente iniciar um cronograma interno”, disse o prefeito.Matéria original do Correio Louos: Prefeitura e MP pedem à Justiça liberação de obras