Louos: prefeitura terá que apresentar estudos ao TJ

O Tribunal de Justiça (TJ) deu 30 dias para que a prefeitura e a sociedade se manifestem sobre a importância e os impactos de cada artigo do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e da Lei de Uso e Ordenamento do Solo (Louos). Os dois dispositivos foram suspensos em caráter liminar, depois que o Ministério Público (MP) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) por considerar que não houve, por parte da Câmara Municipal, discussão com a população na elaboração das matérias, aprovadas no final de 2012.

Após os 30 dias, o TJ deverá iniciar o julgamento do mérito da Adin, que, na expectativa do prefeito ACM Neto, deve durar até mais um mês. “Este prazo dependerá do presidente do Tribunal, dos desembargadores e do relator. O que eu sinto, em conversas que tive, é toda a boa vontade, a preocupação, o compromisso do tribunal com a cidade”, disse, após se reunir com o presidente do TJ, desembargador Mário Alberto Hirs.

Segundo cálculos da prefeitura, a cidade perdeu R$ 7 bilhões em investimentos este ano, resultado de hotéis, shoppings, prédios, bares, restaurantes e outros estabelecimentos que deixaram de ser construídos por conta da incerteza com relação às leis. Na sexta-feira (16), o pleno do TJ negou mais uma vez um pedido de liminar do Executivo que pedia a imediata liberação de alguns artigos das duas legislações.

O relator do processo, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, justificou que, no pedido de liminar — elaborado em acordo entre prefeitura e MP —para a liberação de sete artigos do PDDU e da Louos não havia argumentação técnica que justificasse o devido interesse social para que a Justiça permitisse a imediata aplicação das leis, em vez de esperar que novas legislações sejam elaboradas.

Agora, no julgamento do mérito, o TJ decidiu ele mesmo ouvir a opinião da população. O relator convocou as “entidades, associações e órgãos de classe” que possuem interesse direto na causa para, em 30 dias, a partir de ontem, produzirem estudos com suas opiniões sobre a repercussão econômica, social e ambiental, bem como aspectos técnicos de cada artigo da lei.

O prefeito comprometeu-se a elaborar um memorial com estudos técnicos de professores universitários, referências na área de engenharia, urbanismo e meio ambiente, que irão definir novos limites para o que foi aprovado. “Esse exercício de explicação, de demonstrar a importância, pode gerar esse convencimento (dos desembargadores)”, disse o prefeito.

Após os 30 dias do prazo, o relator da matéria, José Rotondano, irá elaborar seu parecer e a Adin vai para o julgamento no pleno do TJ. Nesse momento, é possível que o tribunal entenda que as duas leis são completamente inconstitucionais e manter a suspensão até que novos textos sejam aprovados na Câmara, pode liberá-las completamente, ou, ainda, optar por caminho intermediário, a chamada “modulação” dos efeitos.

Por esse mecanismo, o TJ pode considerar, por exemplo, que alguns artigos foram pouco discutidos e devem ser considerados inconstitucionais; enquanto outros podem entrar em vigor, porque têm legitimidade ou por terem um eventual aval da maioria das entidades consultadas, baseadas em estudos.

Na modulação, segundo a assessoria do TJ, é possível também que o texto de um artigo seja alterado, por exemplo, caso os estudos sejam consoantes em avaliar que a altura máxima de um edifício na orla seja inferior ao que foi aprovado, mas superior ao que estava previsto em legislação anterior.

Entre os artigos que prefeitura e Ministério Público pediram para que entrem em vigor estão o que a autoriza a construção da Linha Viva, via expressa de 17,7 km ao norte da Avenida Paralela, entre o Acesso Norte e a CIA/Aeroporto; o que permite o aumento do gabarito de hotéis que serão construídos em seis trechos da orla em até 50%, desde que acompanhado de estudos que garantam que não haverá sombreamento nas praias; o aumento do potencial construtivo nas redondezas da Fonte Nova; que permita o uso da outorga onerosa, mecanismo que obriga construtoras a pagar ao município se quiserem construir prédios mais largos e maiores; o que mantém os critérios dos estudos de impacto de vizinhança estabelecidos no PDDU; o que autoriza a criação de um centro administrativo municipal nos Barris; e o que modifica o zoneamento e aumento o potencial construtivo em seis vias da cidade para realizar “alterações urbanísticas necessárias à preparação da Copa do Mundo de 2014”.

Segundo o prefeito ACM Neto (DEM), novos projetos de Lous e de PDDU serão elaborados e enviados à Câmara após o julgamento da Adin. “Esse processo deve durar de um ano a um ano e meio. A prefeitura vai seguir todos os passos rigorosamente, garantindo a participação popular e audiências públicas”, disse.

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (Crea-BA) informou que realizará reuniões internas nos próximos dias para participar dos encontros convocados pelo Tribunal de Justiça com relação à Louos e ao PDDU. “Agora é muito cedo, mas não é por que o prazo é de 30 dias que vamos esperar. O principal interesse é da cidade”, explicou o presidente da instituição, o engenheiro Marco Amigo.

Para ele, o trâmite judicial da Louos e do PDDU atuais não impede a articulação sobre novas leis. “A discussão que está se dando não implica em uma paralisação da administração”, ressalta, explicando que as alterações não afetam a cidade, mas pontos específicos e não existe justificativa para uma estagnação. “Se houver paralisação (de investimentos) é por conta de um empreendimento e seu conflito com a matéria, mas existe uma lei em vigor e ela não impede a continuidade”, conclui, referindo-se às leis em vigor: o PDDU de 2008 (Lei 7.400) e a Louos de 1984 (Lei 3.377).

Já o Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento da Bahia (IAB-BA) informou ter recebido com alívio a decisão do TJ de recusar o acordo proposto pela prefeitura e MP, de liberar alguns artigos da Louos e do PDDU que estão sendo contestados na Justiça. O IAB foi uma das organizações convidadas pelo TJ para dar um parecer com relação à Adin. Em análise, o IAB conclui que a aprovação do PDDU e Louos poderia causar à cidade, “alterações irreversíveis e permanentes à paisagem, ao meio ambiente urbano e à qualidade de vida dos habitantes de Salvador”. Matéria original: Correio 24h Louos: prefeitura terá que apresentar estudos ao Tribunal de Justiça