O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), em reunião que ocorrerá segunda-feira (26), vai propor à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para regularizar o pagamento das clínicas particulares que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Por não ter em recebido pelos serviços prestados em janeiro e fevereiro, as 193 clínicas que atendem os pacientes do SUS suspenderam anteontem o atendimento por tempo indeterminado. Segundo o promotor de Justiça Rogério Queiroz, a medida tem em vista o bem-estar da população. “O Ministério Público não foi criado para fazer cobrança. A intenção é reestabelecer o serviço público. Como o serviço já foi prestado,a auditoria pode ser feita a posteriori, e comum TAC é possível fazer o pagamento sem obstáculo legal”, explica. Em nota, a SMS afirma que o dinheiro referente ao pagamento já está no Fundo Municipal de Saúde e será liberado assim que uma medida legal respalde o repasse.
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