O Ministério Público da Bahia acionou na Justiça a Superintendência de Trânsito de Salvador (Transalvador) e o Município de Salvador para que retifiquem no site da órgão de trânsito o campo que trata da Zona Azul Digital.
A ação foi ajuizada nesta quinta-feira (11), pela promotora de Justiça Joseane Suzart. Segundo a ação, é solicitado que a Justiça determine, em caráter liminar, que Transalvador passe a "informar de modo adequado, claro, preciso e ostensivo" as duas formas de pagamento da tarifa de estacionamento relativa à Zona Azul Digital.
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Ainda é pedido que seja comunicado ao consumidor sobre o uso de aplicativos credenciados no celular para relação do pagamento ou que informar que pode ser feito também junto aos operadores que ficam nas áreas de zona azul comercializando tíqueter de estacionamento.
Outra solicitação levantada, é que a Justiça determine que seja assegurado pelo Município e pela Transalvador, que todos os usuários do serviço da Zona Azul Digital tenham direito aos 15 minutos de tolerância. Hoje são disponíveis apenas para quem adquire o serviço por meio de aplicativos credenciados. O pedido é para que a cobrança seja feita apenas quando o estacionamento exceder este tempo extra, e não antecipadamente.
Segundo a promotora de Justiça, “exigir esse valor antecipadamente, ainda que devolvido na forma de crédito futuro, coloca o consumidor em desvantagem e configura prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor”.
Multas só deverão ser aplicadas a usuários que não paguem o valor, mesmo depois de decorridos os 15 minutos de tolerância, ou aos que, obedecendo a tolerância, retornarem à Zona Azul Digital, num intervalo de menos de duas horas e se recusem ao fazer o pagamento.
Na ação, Joseane Suzart pede que a Transavador seja obrigada ainda a notificar todas as empresas credenciadas para a venda de créditos da Zona Azul Digital para que insiram as informações relativas às opções de pagamento nos seus aplicativos.
Além disso, a promotora solicita ao Judiciário a proibição da cobrança de multas de veículos estacionados em área de zona azul onde não houver guardadores ou outros encarregados que possam expedir tíquetes de pagamento da tarifa no local pelo usuário.
Caso o pedido seja acatado, a Transalvador deverá garantir que para cada 25 vagas de Zona Azul Digital exista ao menos um guardar durante toda a duração diária do serviço público. Joseane Suzart pediu que a Justiça determine um prazo de 24 horas para o cumprimento das determinações que venha a acatar.
Denúncia
A ação tomou por base um inquérito civil que apurou denúncias de que a Zona Azul Digital, implantada em 2019, estaria funcionando de forma inadequada, impedindo o acesso ao serviço a consumidores que não dispusessem de smartphones com aplicativos de compra de créditos.
Questionados, tanto o Município quanto a Transalvador teriam informado que a cobrança poderia ser feita de forma alternativa, aos que não dispusessem de smartphones com o aplicativo, por meio de guardadores credenciados que fariam a compra de créditos através de aparelho próprio.
No entanto, afirma a promotora, no decorrer do inquérito, o MP recebeu diversas denúncias de que os usuários sem celular com os aplicativos em seus celulares, ou sem expertise técnica para usá-los, “simplesmente não podiam usar o serviço”.
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