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| Foto: Divulgação/Infraero |
Um inquérito instaurado pelo Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) na terça-feira (2) irá apurar as supostas irregularidades na cobrança da tarifa de estacionamento no aeroporto internacional de Salvador. De acordo com denúncias, o estabelecimento também não ter respeitado a tolerância mínima de 15 minutos.
De acordo com o procurador Regional dos Direitos do Cidadão Leandro Nunes, a tolerância mínima de apenas dez minutos, juntamente com a cobrança não fracionada pelo período de tempo efetivamente utilizado, violam os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser coibidos pelo Ministério Público.A portaria que instaura o inquérito convoca a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e a Superintendência de Trânsito e Transporte de Salvador (Transalvador) a prestarem esclarecimentos sobre o assunto, no prazo de 30 dias.
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