A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) informou, através de nota pública assinada pelo presidente da entidade, Luiz Viana Queiroz, que ingressou nesta sexta-feira (14) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), contra dispositivos das leis municipais 8.464/2013 e 8.473/2013, referentes ao aumento do Imposto Predial e Territorial Urbana (IPTU) em Salvador. O reajuste tem sido alvo de dúvidas e críticas da população.
"Apesar de todos os esforços para se chegar a um acordo com o Poder Municipal, tal entendimento não foi possível, uma vez que dependia da imediata suspensão da cobrança do IPTU e do saneamento das inconstitucionalidades apontadas, através de envio de novo projeto de lei para a Câmara Municipal, o que não foi aceito", diz um trecho da nota. A OAB-BA ainda afirmou na nota que o diálogo entre a OAB e a Prefeitura foi iniciado no dia 3 deste mês e que o Conselho Seccional decidiu pelo ingresso de uma Adin contras as leis municipais responsáveis pelo aumento do imposto no dia 7 deste mês, "mas atendendo a apelo público do Prefeito, o Presidente e o Vice-Presidente da OAB-BA, acompanhados de vários Conselheiros, estabeleceram um canal de negociação com o Prefeito e o seu Secretário da Fazenda".
Durante a solenidade de premiação dos contemplados pelo sorteio da Nota Salvador, realizada na última terça- feira (11), o prefeito ACM Neto chegou a convocar a seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) e demais entidades interessadas em discutir os valores do IPTU para uma decisão consensual a respeito da cobrança do tributo. “Faço um convite para manutenção do diálogo no sentido de evitar uma judicialização”, afirmou o prefeito, ao se referir ao anúncio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) a ser movida pela OAB-BA.
A OAB-BA também afirmou que as negociações continuaram ao longo da semana e várias reuniões técnicas foram realizadas. "Embora aberta ao diálogo, as inconstitucionalidades são inegociáveis e a OAB sempre defenderá a Constituição e a sociedade", encerra a nota pública.
Prefeito lamentou decisão da OAB-BAO prefeito ACM Neto lamentou, em nota, nesta sexta-feira (14) a decisão da seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de "suspender unilateralmente as negociações" e ingressar com uma Adin contra o IPTU. ACM Neto afirmou que manteve um diálogo constante nos últimos dias com a presidência e conselheiros da OAB-BA, inclusive pessoalmente, analisando todas as reivindicações da entidade e fazendo contrapropostas. ACM Neto lamentou ainda que, apesar de ter acatado algumas propostas na íntegra e manter sempre aberta a negociação, a OAB-BA tenha optado pela judicialização. Ainda na nota, o gestor municipal reafirmou que a receita do IPTU é fundamental para se manter o atual ritmo de recuperação da cidade e para os novos investimentos que já estão previstos e que se destinam a melhorar a qualidade de vida da população. Ele reafirmou também que uma eventual decisão contrária ao IPTU paralisaria a cidade, afetando os serviços básicos da Prefeitura.
Ainda na nota, ACM Neto ressaltou, porém, que confia na Justiça e "numa decisão favorável à cidade e à sua população". Veja a Adin da OAB-BA contra aumento do IPTU em Salvador:
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