Prefeitura se compromete a licitar transporte público até outubro

A Prefeitura de Salvador se comprometeu nesta quinta-feira (22) com o Ministério Público Estadual a realizar ainda este ano licitação para o transporte coletivo na capital baiana. Segundo o MP, foi assinado um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) que determina que o município deve lançar o processo licitatório até o dia 31 de outubro deste ano. A minuta do edital de licitação deve ser encaminhado até a terça-feira (27) para análise prévia do MP. A prefeitura deve ainda submeter esta primeira versão a consulta pública até o dia 15 de setembro. Os estudos técnicos necessários para a conclusão do edital estão em fase final. Caso a Prefeitura não cumpra com o acordado, deverá pagar multa diária de dois salários mínimos, sem prejuízo de medidas judiciais cabíveis.SetpsO Sindicato das Empresas de Transporte Público de Salvador (Setps) também assinou o TAC, se comprometendo a não contestar a atual forma de gestão do sistema de transporte até que aconteça a licitação. De acordo com o MP, a adoção de novas formas de operação no transporte, como o Bilhete Único, desvinculou as linhas de ônibus das empresas, passando-as para a Superintendência de Trânsito e Transporte de Salvador (Transalvador). Em 2011, a Prefeitura já havia se comprometido, também em TAC proposto pelo MP, a fazer nova licitação e não "inovar os objetos das permissões conferidas às empresas". No novo acordo, o MP se compromete a não tomar medidas contra o Bilhete Único, suspendendo os efeitos do termo de 2011, desde que as novas condições e prazos sejam respeitados. Assinaram o TAC o prefeito ACM Neto, o secretário de Transportes José Carlos Aleluia, o superintendente da Transalvador Fabrizzio Muller e o presidente do Setps José Augusto Evangelista, além dos promotores do MP. Matéria original: Correio 24h Prefeitura assina acordo e se compromete a licitar transporte público até outubro